norma nº 1236/2013

6 Diário Oficial do Município de Cone cicao de Mincaba
Lei 1.236/2013
Proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do
usuário, nos dias em que menciona, no município de Conceição de Macabu,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU aprovou e
eu, a Prefeita Municipal de Conceição de Macabu sanciono a seguinte
LEÉ
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias, permissionárias, ou que. a
qualquer titulo, prestem serviço de fornecimento de energia elétrica, proibi-
das de interromperem o fornecimento do referido serviço, por motivo de
falta de pagamento.
I — nas sextas-feiras, após as 12 h, e nos sábados e nos domingos;
NH — nos feriados e vésperas de feriados.
Art. 2º - A empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica não
está sujeita à proibição descrita no artigo anterior, nas seguintes hipóteses:
T- quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma
clandestina;
Ji —- mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada
aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
NI — por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de tercei-
ros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante reque-
rimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a
defesa civil e o corpo de bombeiros;
IV — para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter cmergencial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 23 de maio de 2013.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita -
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1
Considerando o resultado do procedimento
29 de maio de 2013
ADIUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
co A 2 PA
Considerando o resultado do procedimento licitatório na m
dalidade “Tomada de Preços” nº. 006/2013, processo nº 2013/0492, ir
taurado e processado na forma da Lei Federal nº. 8.666/93. APROVO
atos praticados no presente certame e, em consequência, HOMOLOGO
processo em epígrafe, ADJUDICANDO à empresa FORTE CONSTRI
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é para contratação de empre
para prestação de serviços de jardinagem e urbanismo em todas as praça:
canteiros. limpeza de valas, bem como a capina em meio-fios de todos
logradouros desta Municipalidade. com base no artigo 23. IE “b”, da 1
Federal nº. 8.666/93, com valor de R$ 352.569,60 (trezentos e cinquent:
dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
PUBLIQUE-SE
Conceição de Macabu, 14 de maio de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita º
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando o resultado do procedimento licitatóri Naa
dalidade “Tomada de Preços” nº. 005/2013, processo nº 2013/0215. ir
taurado e processado na forma da Lei Federal nº. 8.666/93. APROVO
atos praticados no presente certame e, em conseguência, HOMOLOGC
processo em epígrafe. ADJUDICANDO a empresa ÁGIL ANDRAD
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA — ME, cujo objeto é para aquisição
material para ser utilizado na limpeza e afins das Escolas da Rede Muni
pal de Ensino no ano letivo de 2013. com base no artigo 23, 1, “b”, dal
Federal nº. 8.666/93, com valor de R$ 92.950,95 (noventa e dois mil, nor
centos € cinquenta reais e noventa e cinco centavos).
PUBLIQUE-SE
Conceição de Macabu, 23 de abril de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
| Prefeita .
MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ca
licitatório na modalidade “Convite” nº. 022/2013, processo nº. 2012/06423,
instaurado e processado na forma da Lei Federal nº. 8.666/93, APROVO os
atos praticados no presente certame e, em consequência, HOMOLOGO o
processo em epígrafe, ADJUDICANDO à empresa PROSPERO CONS-
TRUÇÃO, TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME,
cujo objeto é para contratação de empresa especializada para execução de
serviços de construção de cobertura para ponto de taxi na Praça Doutor José
Bonifácio Tassara, com base no artigo 23, 1, “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93,
com o valor de R$ 30.260,00 (trinta mil, duzentos e sessenta reais).
PUBLIQUE-SE
Fábio Barhosa Correa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Tornamos público que. com base no artigo
Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, reconheço a Inexigibilidade de Licita:
em favor da EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FR
S/A. — CNPJ nº. 31.918.725/0001-97, para a prestação de serviços
matéria institucional, reprodução de vídeo, som e imagem. conforme
cesso administrativo nº. 1179/2013.
Conceição de Macabu, 09 de abril de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em fa
da EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO S/A.
CNPJ nº. 31.918.725/0001-97, nos termos do artigo 25, Caput, da.
Federal nº 8.666/93.
Conceição de Macabu, 30 de abril de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Protota Muricinas