norma nº 56/2013

21 de maio de 2013
Considerando que de acordo com livro de Atas de nº 10, folhas 124-V encon-
tra-se aprovado por esta Casa Legislativa, Projeto de denominação da rua Fued
Antonio; e
Considerando não encontrar-se nos arquivos dos Poderes Executivos e
Legislativo de Conceição de Macabu. nenhum texto legal denominando a refe-
rida rua:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, vem através da presente
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Regulamentar a denominação da rua Fued Antonio, no Centro da
cidade.
Art. 2º | A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 02 de maio de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
POTARIA Nº 637/2013, EM 18 DE ABRIL DE 2013.
a
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão JOSUÉ QUITÉRIA DOS SANTOS, para
exercer o Cargo de Professor do 6º AO 9º ANO (Português), lotado na Secreta-
ria Municipal de Educação. a partir de 18 de abril de 2013, habilitado em
Concurso Público nº 001/2012, devidamente homologado pelo Decreto nº 155/
2012, de 03 de novembro de 2012.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 18 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeita -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 092/2013
Pelo presente Edital ficam convocados a comparecerem na Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu — RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro
= vila Nova, até 03 de junho de 2013, os candidatos abaixo relacionados,
aprovados no Concurso Público nº 001/2012, a fim de apresentar documentos
exigidos para a investidura.
NOME CARGO
NIUELLEN PEGO FREITAS PROFESSOR DO 1º ÃO 3º
MAYARA NEGREIROS ROCHA HENREÓRIO PAO | lol
EDINETE FERNANDES DOS SANTOS SEDNÓRDO FAOS | 10190
EAMILA DUTRA SANTOS EURO
[ANACAROLINASANTOSDAMILVA | a TOS” GOLO
Conceição de Macabu, 02 de maio de 2013.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
Prefeita.
ie Conceição de Macabu E
Lei 1235/2013
Altera a redação do art. 1º, caput, 8 6º, art. 2º, art. 3, $9 4º,5º e 6º, art. 5º da
Lei Municipal n.º 555, de 2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU aprovou e
eu, a Prefeita Municipal de Conceição de Macabu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Oart. 1º, capute seu $ 6º, art. 2º, art. 3º, 88 4º,5º e 6º eart. 5º da Lei
Municipal nº 555, de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Aos agentes políticos e servidores municipais da adminis-
tração pública direta e indireta, de qualquer dos pobres do Município, serão
conferidas diárias, a titulo de ajuda de custo, sempre que houver desloca-
mento em missão oficial ou a serviço para localidade distante, no mínimo,
cem quilômetros (100 Km), da sede à retribuição relativa às despesas com
transporte, hospedagem e alimentação.
(..)
$ 6º A autorização a que sejam conferidas as diárias dar-se-à através de
formulário próprio, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda ou pelo
Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, e devidamente preenchido
pelo Secretário Municipal responsável pela despesa ou pelo Diretor Admi-
nistrativo da Câmara Municipal, conforme o caso.
Art. 2º - Quando ocorrer a necessidade de viagens para o exterior as
despesas serão avaliadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Chefe do
Poder Legislativo, sendo por este ou aquele liberados os valores adequados,
conforme o caso.
Art, 3º - As despesas de inscrição em cursos ou congressos e os
respectivos custos de viagem poderão ser pagas em regime de adiantamento
especial, a critério exclusivo do Prefeito Municipal ou do Presidente da
Câmara, no limite máximo aplicável à dispensa de licitação para despesas de
pequenos valores, previstos no artigo 24, inciso TI, da Lei 8.666/93.
(3)
$ 4º - A prestação de contas será encaminhada ao Secretário Municipal
de Fazenda ou de Contabilidade da Câmara, conforme o caso, que dará à
mesma o rito e a tramitação da Lei.
$ 5º- A Procuradoria Geral do Município ou da Câmara, conforme o caso
emitirá parecer na prestação de contas.
$ 6º - Havendo saldo do adiantamento, este será depositado na
conta do Município ou da Câmara, conforme o caso, juntando-se o recibo de
depósito no processo de prestação de contas
(.)
Art. 5º - Na hipótese de realização de despesa excepcional, que ultrapas-
se o valor originalmente conferido, desde que devidamente justificada e cuja
aprovação ficará a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Poder
Legislativo Municipal, poderá ser requerido reembolso pelo beneficiado,
cujo pagamento dar-se-à através da Tesouraria do Município ou da Câmara
conforme o caso, ou creditado em folha de pagamento.
(..)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de maio de 2013.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita -