norma nº 6/2014

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 16 de Outubro de 2014
DECRETO Nº 81/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº. 2º, da Lei nº 1270/2013, de 30 de
dezembro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2014
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito￾LEI Nº 1.331/2014
Fica proibido à realização pelos Órgãos Públicos Municipais de Conceição de
Macabu a realização de concurso público, seja a etapa teórica ou prática, aos
dias de sábado.
Art. 1º. Fica proibido pelos Órgãos Municipais, tanto do Legislativo quanto
do Executivo, a realização de concurso público seletivo, seja sua etapa prática
ou teórica, aos dias de sábado.
Art. 2º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES 
PROGRAMA DE 
TRABALHO ELEMENTO DESPESA FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇÃO 
04.001.10 - Fundo Munic. Saude de C. Macabu 
122.0401.2.551 3390-39 Outros serv. De terceiros PJ 000 08 60.00,00 
122.0401.2.552 3390-30 Material consumo 000 10 60.000,00 
302.0404.2.571 3390-39 Outros serv. De terceiros PF 205 77
 
10.000,00 
302.0404.2.571 339030 Material consumo 205 76 10.000,00 
Total 70.000,00 
 
70.000,00 
LEI Nº 1.332/2014
Ementa: Dispõe sobre emenda ao art. 1° da lei 326/84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte, LEI:
Art. 1º. Passa o art. 1º da Lei n.º 326/84 de 13 de agosto de 1984, ter a seguinte
redação:
 Art. 1°. Passa a denominar "Jorge Gabriel" a rua Projetada que inicia na rua
Alice Barbosa, entrando ao lado da residência do Sr. José Clovis Coutinho, em
toda sua extensão, incluindo a rua transversal a direita, no bairro Bocaina.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-