norma nº 1291/2014

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 11
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 15 de Maio de 2014 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 29
PORTARIA Nº384/2014, EM 12 DE MAIO 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o parecer final da Procuradoria Geral do
Município no processo protocolado sob o n° 4097/2014; RESOLVE:
Art. 1°- FICA DETERMINADA a desaverbação do tempo de serviço corres￾pondente a 01(um) ano; 11(onze) meses e 00 ( zero) dia, relativo ao período de
01/01/1980 a 30/11/1981, concedido por meio da portaria n° 594/2010, à matri￾cula nº 118 da servidora MARIA DE FATIMA DONATO COSTA;
Art. 2°- FICA O TEMPO DE SERVIÇO COMPREENDIDO no artigo supra
incorporado à matricula nº 518 da referida servidora, para efeitos de aposenta￾doria.
Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº357/2014, EM 30 DE ABRIL 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o parecer final da Procuradoria Geral
do Município no processo protocolado sob o n° 4026/2014; RESOLVE:
Art. 1º - RESOLVE, DETERMINAR a Divisão de Pessoal que anote na
ficha funcional, da Servidora Estatutária YOSANA DOS SANTOS
MANOEL, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 4624170, a incorporação
de tempo de serviço, APENAS PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA
, correspondente a 00 (Zero) ano, 07(Sete) meses e 05(Cinco) dias, relativo
ao período : 26/05/2008 á 31/12/2008 .
 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº378/2014, EM 07 DE MAIO 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o parecer final da Procuradoria Geral do
Município no processo protocolado sob o n° 2962/2014; RESOLVE:
Art. 1º - RESOLVE, DETERMINAR a Divisão de Pessoal que anote na ficha
funcional, da Servidora Estatutária CRISTINA DE ARAUJO PACHECO,
Auxiliar Administrativo, matrícula nº 4624893, a incorporação de tempo de
serviço, APENAS PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA , correspondente
a 01 (um) ano, 05(cinco) meses e 05(cinco) dias, relativo ao período : 14/02/
2011 á 18/07/2012 .
 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.291/2014.
ALTERA O § 5º. DO ARTº. 22 E O ARTº. 28 DA LEI Nº. 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE. LEI:
Artº. 1º. - O § 5º do Artº. 22 da Lei nº. 756, de 21 dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artº. 22 ...................................................................................................
§ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do artº. 21, será do
dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente
ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Artº. 2º. - O Art. 28, da Lei nº. 756, de 21 de dezembro de 2006, passa a Vigorar com a seguinte redação:
Artº. 28 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita à atualização pelo índice do INPC, acrescido de juro de mora de 1%
(um por cento) ao mês.
Artº. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2014
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
-Prefeito￾PORTARIA N º 358/2014, EM 30 DE ABRIL DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã ROSIANIA CARVALHO OLIVEIRA, para
exercer o Cargo de Professor de Educação Física, lotada na Secretaria Muni￾cipal de Educação, a partir de 30 de abril de 2014, habilitada em Concurso
Público nº 001/2012, devidamente homologado pelo Decreto nº 155/2012,
de 03 de novembro de 2012.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 30 de abril de 2014, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -