norma nº 1/2013

Municip:
Órgão Oficial do io -11 de abril de 2013
UTI Móvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, DECRETA E SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO:
ArÉ Nat Fica determinado aos Vereadores desta Casa Legislativa, apresentar a
quantidade de 04 (quatro) homenagens para cada um na Sessão Solene, do dia 15 de
março de 2013, data em que se comemora o aniversário de emancipação político
administrativa do município de Conceição de Macabu.
Parágrafo único As homenagens de que trata o caput deste artigo se refere a
Título de Cidadão Macabuense, Diploma de Honra ao Mérito e Moção de Aplau-
sos.
Artº. 2º - Fica a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, autorizada a conceder
Placa Comemorativa aos 106 anos do Sr. Policarpo Ribeiro de Oliveira, (Poly) por
ser o primeiro e único jogador macabuense, até a presente data, a ser convocado
para a Copa do Mundo em 1930, realizada em Montivideo - Uruguai.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 25 de fevereiro de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
RE, JUÇÃO Nº 002/2013
Cria o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu,RJ.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, faz saber que, no
uso da atribuição que lhe confere os arts 115 e 39, inciso IV do Regimento Interno
(Resolução nº 022/91) faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constituci-
onais, regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e
medidas disciplinares nele previstos.
Art. 2º - O exercício do mandato do Vereador será norteado, tendo como base os
seguintes princípios:
1- Prática da legalidade
TI - Defesa das instituições democráticas;
Diário Oficial do Municipio
de Conceição de Macabu
Ano 10
Nº 578
Distribuição
Gratuita
Editor-chefe: CLINTON DAVISSON FIALHO
ão da Amorosa
III - Livre acesso a Administração Pública;
IV - Representatividade;
V - Supremacia das decisões de Plenário;
VI - Transparência da prática de suas ações.
Art.3º Na sua prática Parlamentar. o Vereador deverá lutar pelo exercí-
cio da liberdade entre os Cidadãos, e pela irrestrita defesa das Institui-
ções Democráticas.
CAPÍTULO W
Dos Deveres do Vereador
Art, 4º São deveres do Vereador, entre outros:
I- Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibili-
dade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
H- Observar as determinações legais relativas ao exercício do man-
dato;
T- Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao
interesse político e às diretrizes partidárias:
Iv- Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em
Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo em caso
de motivo justificado, mediante justificação escrita apresentada no Ple-
nário, como disposto nos artigos 29 e 61 do Regimento Interno;
V- Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força
maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quan-
do se encontre impedido;
VI- Manter o decoro parlamentar:
VII- | Não residir fora do Município:
VII- Conhecer e observar o Regimento Interno;
IX- Comparecer às sessões devidamente trajados, de acordo com
as normas traçadas pela Mesa Diretora;
X- Traduzir em cada ato a confirmação e a ampliação da liberdade
entre os cidadãos, a defesa do Estado Democrático de Direito, das garan-
tias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção
de bem-estar e pela redução das desigualdades sociais;
XI- Pautar-se pela observância dos protocolos éticos discrimina-
dos neste Código. como forma de valorização de uma atividade pública
capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes
particularismos ás idéias reguladoras do bem comum:
XII Cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Orgânica Municipal:
XI- Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial
aos perseguidos aos injustiçados, aos excluídos e os discriminados, onde
quer que se encontrem;
XIV- Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não
reproduzam, a qualquer títulos, quaisquer preconceitos entre os gêne-
ros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convic-
ção filosófica ou ideológica: