norma nº 3/2013

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu LJ de abril de 2013
Art. 15. Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar com 5(cinco) membros,
que deverá se reunir sempre que for necessário, por convocação do seu Pre-
sidente.
I A Comissão de Ética Parlamentar terá caráter permanente, sendo-lhe
aplicada, quando cabíveis, os preceitos regimentais referente às Comissões
Permanentes:
H- Os membros da Comissão serão designados pela Mesa Diretora, por
um período de 02(dois) anos, sendo indicados 3 (três) membros segundo o
princípio da representação partidária na Câmara, e 2( dois) membros median-
te sorteio, procedido em Sessão Ordinária:
m- | O Presidente da Comissão será escolhido mediante eleição de seus
membros;
Iv- | A Comissão de Ética Parlamentar será concedido ainda. as mesmas
prerrogativas de uma Comissão Processante.
CAPÍTULO VI ,
Da Competência da Comissão de Ética Parlamentar
Art. 16 - Compete a Comissão de ética Parlamentar:
I- Colaborar para o bom funcionamento € zelar pela imagem do Poder
Legislativo, de acordo com este Código e da Legislação pertinente:
W- Encaminhar Projetos de Lei, Projetos. de Resolução e outras proposi-
ções relativas a matérias de sua competência;
III- Receber denúncia do Plenário contra Vereadores;
IV - Instruir processos contra Vereadores, processar e elaborar Projetos de
Resolução que importem em sanções Éticas a serem submetidas ao Plenário:
v- Dar parecer sobre a viabilidade das proposições que tenham por
objeto matéria de sua competência;
VI- Responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre
matéria de sua competência.
Art.17. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar se
obrigarão:
I Apresentar declaração assinada pelo Presidente de Mesa, certifi-
cando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara, relacio-
nada com a prática de quaisquer atos ou irregularidades, independentemente
da Legislatura ou Sessão da Legislatura em que tenham ocorrido;
H- Conservar absoluta discrição e sigilo relativos à natureza de sua fun-
ção;
WI- Estar presente a no mínimo 2/3 das reuniões da Comissão.
Parágrafo único — O vercador que transgredir qualquer dos preceitos acima
mencionados será automaticamente desligado da Comissão e substituído.
CAPÍTULO VII
Do Processo Disciplinar
Art.18. O requerimento para instauração de processo disciplinar será
de iniciativa exclusiva de qualquer membro da Comissão de Ética Parlamen-
tar, do Presidente da Câmara, ou por qualquer outro Vercador.
$1º- O cidadão que queira. no exercício dos seus direitos políti-
cos, provocar a instauração de processo disciplinar, deverá encaminhar re-
querimento à Comissão de Ética Parlamentar que, no prazo 07 (sete) dias
apreciará a matéria através de parecer de um dos seus membros.
82º - Se o requerimento do eleitor for indeferido, será arquivada
a denúncia. Se deferido, será instaurado o processo disciplinar.
$3º - Não serão recebidas denúncias anônimas.
Art,19. O acusado poderá acompanhar todo o processo em seus ter-
mos, sendo-lhe facultado constituir advogado para a sua defesa.
Art.20. A Mesa escolherá, dentre seus membros, um relator, que promo-
verá a apuração preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências
que entender necessárias e, em até 5 (cinco) dias, elaborará relatório prévio.
Art.21. A Mesa, analisando o relatório prévio e considerando proceden-
tea representação, notificará o acusado para que. no prazo de 5 (cinco) dias.
se quiser, apresente defesa. arrole testemunhas e requeira diligências
Art.22. Apresentada ou não a defesa. o Relator concluirá as il:
ea instrução probatória que entender necessária. 9º prazo de 5 tolnce e
encaminhado o parecer à Mesa para ser votado em igual prazo.
Parágrafo Único. O parecer deverá conter o nome do acusado, a dispo-
sição sucinta da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e
de direito em que se funde o parecer, a indicação dos artigos aplicados c a
proposta de medida disciplinar.
Art.23. Se a Mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar
de gravidade passível de imputação de penas previstas nos incisos 1, IL, He
IV do parágrafo único do art.6º deste código, encaminhará seu parecer, a ser
aprovado por maioria absoluta da Comissão de Ética Parlamentar.
Art.24. A Comissão de Ética Parlamentar terá as mesmas prerrogativas |
da Comissão Processante, nos termos previstos para esse tipo de Comissão
na legislação federal pertinente, e terá um prazo máximo de 40 (quarenta) dias
para exarar seu parecer, a fim de não transcorrer mais de 90 (noventa) dias
entre a denúncia e o julgamento.
Art.25. A Comissão de Ética Parlamentar só deliberará com a presença
da maioria dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver
a maioria dos votos dos presentes.
Art.26. A Comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob a
forma de Projeto de Resolução, a ser submetida à votação pelo Plenário. na
primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Comis “mo
primeiro item da ordem do dia, com a aprovação mediante o “qu * de
maioria absoluta.
$1º - Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo conside-
rado rejeitado o parecer que não obtiver o “quorum” da maioria simples.
$2º- No caso de imputação da pena de perda do mandato, poderá ser convocada
sessão extraordinária conforme previsto no artigo 226 do Regimento Interno.
83º - Quando a deliberação reconhecer a culpabilidade do acusado, expedir-se-
á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará noticias à Justiça
Eleitoral.
CAPITULO VII
Das Disposições Finais
Art.27. Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distri-
buição aos Vereadores, entidades da sociedade civil e, interessados.
Art.28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de março de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves &
Presidente E
RESOLUÇÃO Nº 003/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. no uso de
suas atribuições legais. DECRETA E SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º- Fica denominada Travessa Nossa Senhora da Glória, a travessa que
se inicia na rua Amaro Matos em toda sua extensão, no bairro do Porto, nesta
cidade de Conceição de Macabu.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu,05 de março de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente