norma nº 82/1991

Lei nº 082/91]
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
GERAIS DOS PLANOS DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o Chefe do
Poder Executivo SANCIONA a seguinte
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO CARGO
Amt 1º - Os cargos públicos da Câmara Municipal de Conceição de Macabu passam a obedecer à
organização estabelecida por esta Lei, pela Lei Municipal nº 050/90, de 25/06/90 e pela Lei
Municipal nº 074/91, de 08/01/91.
Am 2º - A compatibilização funcional à nova política de pessoal além das leis citadas no artigo
anterior, obedecem ainda nos princípios transcritos nos artigos 37 “caput” e 39 da Constituição
Federal, artigo 77, “caput”, da Constituição do Estado, e artigos 117, incisos [a XVIIL 92º,4ºe5º,
118:199:120 e 121 da Lei Orgânica deste Município
Mm 3º - Servidor. para efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em Comissão.
Art 4º - Para efeitos desta Lei
| CARGO é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa,
criado por Lei, com denominação própria, em número certo e com vencimentos especificos.
HH CLASSE é o grupamento de cargos da mesma natureza funcional e d mesmo grau de
responsabilidade
Art 5º - Os cargos previstos no Anexo I desta Lei constituem o quadro permanente da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu
3 1º - Os cargos de provimento efetivo são os constantes da Letra A do Anexo L
32º - Os cargos em comissão são os constantes da letra B do anexo 1.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO
Wt 6º - O cargo público, quando à forma de provimento, poderá ser:
.
I
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
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1 - EFETIVO - quando seja exigida habilitação em concurso público para o respectivo
prov imento
IE - EM COMISSÃO - quando expressamente declarado em Lei sendo de livre provimento
e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, atendendo ao seguinte:
a) Os cargos de Chefe de Gabinete, Procurador-Geral e o de Assessor de Relações Públicas
e Cerimonial serão providos mediante livre escolha da Presidência da Câmara, podendo
ser exercido por servidor ou não;
b) O cargo de Assessor de Vereador será de livre escolha de cada Vereador;
c) Os cargos de Chefe de Departamento de Contabilidade, Chefe de Secretaria, Chefe de
Departamento de Pessoal, Chefe de Departamento de Tesouraria e Chefe de
Departamento de Atas serão ocupados mediante consenso da Mesa Diretora, podendo
ser ocupado por servidor ou não
Art 7º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos públicos, respeitadas as
prescrições legais
3 Unico — O ato de provimento deverá. sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem
lhes der posse, necessariamente conter
a) A denominação do cargo vago e demais elementos de identificação, o motivo da vacância e
o nome do ex-ocupante, se ocorrer hipótese em que possam ser atendido os últimos
elementos,
bj O caráter da investidura: efetivo ou em comissão.
Art 8º - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre por nomeação, precedida de concurso
público
Art 9º - No provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos minimos
para o provimento, estabelecidos por classe na forma do Anexo IJ, sob pena de ser o ato de
admissão considerado nulo de pleno direito
Art. 10º - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara
Municipal, da Mesa Diretora e dos Vereadores, conforme o caso, dentre pessoas que satisfaçam
requisitos legais para a investidura em serviço público, e quando for o caso, habilitação legal para o
exerercio do cargo
CAPÍTULO HI
DOS VECIMENTOS
Art 11º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos na Tabela de
Vencimentos, por simbolo, constantes do Anexo 1, letra B, desta Lei.
3 Unico - O servidor Municipal que for nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo
vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo
Art. 12º - os vencimentos iniciais dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos nas Tabelas
de vencimentos constantes da letra A do Anexo 1
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
to
“Praca Dr José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
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Art. 13º - Promoção é a passagem do servidor efetivo de uma referência para outra imediatamente
superior dentro da mesma classe
Art 14º - Todo servidor será promovido trienalmente.
3 Umico — A promoção será seguida de uma gratificação de 3% ( três por cento ) do vencimento ou
remuneração do funcionário promovido, atendendo ao disposto no $ 3º do Art. 2º da Lei Municipal
nº 074/91]
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Am 15º - Os atuais servidores que não atenderem os requisitos básico para a titularidade do cargo,
serão posicionados em parte suplementar, conforme disposto no $ 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº
074/91
Art 16º - O enquadramento dos atuais servidores da Câmara Municipal deverá ser feito obedecendo
ao tempo de serviço, utilizando o Anexo III desta Lei.
Mt 17? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 1991.
LEOPOLDO CESAR DA SILVA
PREFEITO
aca Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
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ANEXO I
LETRA SA” - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE VALOR
01 Técnico em Contabilidade | 2º Grau Completo R$ 350,00
01 Auxiliar de Contabilidade 1º Grau Completo R$ 211,00
04 Agente Administrativo 2º Grau Completo R$ 350,00
01 Auxiliar de Secretaria Em extinção quando
da vacância R$ -
01 Tesoureiro Em extinção quando
da vacância R$ -
0] Secretário Em extinção quando
da vacância R$ -
02 Motorista 4º série do 1º grau R$ 211,00
02 Almoxarife 1º Grau completo R$ 300,00
TO) Auxiliar Administrativo 1º Grau completo R$ 211,00
05 Recepcionista 1º Grau incompleto R$ 211,00
0s Auxiliar de Serviços Gerais 1º Grau imcompleto R$ 212,26
02 Operador de Computador 1º Grau Completo R$ 316,00
ANEXO II
LETRA “B” - CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO VALOR
DAS -] CHEFE DE GABINETE R$ 1.300,00
PROCURADOR GERAL 's
ASSESSOR DE REL. PUB. E CERIMONIAL
DIRETOR DO DEPTº CONTROLE INTERNO E
ASSESSOR DE VEREADOR “
CHEFE DE SECRETARIA E
DAS-II CHEFE DE CONTABILIDADE R$ 950,00
CHEFE DE TESOURARIA E
CHEFE DEPTº RECURSOS HUMANOS
CHEFE DO SERVIÇO DE PROC. DE DADOS “
SECRETARIO DEPTº CONTROLE INTERNO “
TESOUREIRO
Praca Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
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L
DAS — 1 OFICIAL DE ATAS R$ 600,00
SECRETÁRIO DE VEREADOR fe
CHEFE DE MANUTENÇÃO GERAL s
CHEFE DO ALMOXARIFADO “e
ANEXO Il - REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
A — CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
relati
ATR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA — Compreende as funções que se destinam a executar as tarefas
vas à contabilidade e escrituração de despesas de Câmara Municipal.
IBUIÇÕES TÍPICAS
organizar para envio à Prefeitura, em época própria, para fins orçamentários, a previsão das
despesas da Câmara para o exercício seguinte;
acompanhar e escriturar, sintética € analiticamente, em todas as suas fases, as operações da
Câmara, visando demonstrar os ingressos financeiros e a despesa resultante da execução do
seu orçamento:
organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro:
levantar, na época própria, o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros
demonstrativos;
assinar, quando autorizado, os balanços, balancetes e outros documentos de apuração
contábil e financeiro, visando-os sempre em decorrência da necessidade;
empenhar as despesas da Câmara, quando-autorizadas pela autoridade competente;
fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais:
examinar e conferir os processos de pagamento tomando as providências cabíveis quando se
verificarem irregularidades;
controlar os depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez por mês, os
extratos bancários.
realizar a liquidação da despesa, observando as regras pertinentes ao assunto;
realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais da Câmara, em todos os seus aspectos;
executar outras tarefas afins;
REQUISITO MINIMO PARA PROVIMENTO
B-(
Curso Técnico de Contabilidade:
conhecimento de Português para redação própria;
conhecimento de Matemática Financeira;
conhecimento de legislação que rege a contabilidade municipal;
conhecimento de orçamento municipal,
conhecimento de organização municipal.
*ARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
tn
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
cmacabu(i castelo.com.br
- protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções,
indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões;
registrar a tramitação de projetos de leis e demais papéis, o despacho final e a data do
respectivo arquivamento;
datilografar os serviços de protocolo da Câmara;
organizar o arquivo de documento;
realizar o colecionamento, encadernação e arquivamento de jornais e publicações oficiais
sobre o municipio,
- informar os interessados sobre processos, papéis e outros documentos arquivados e realizar
empréstimo mediante recibos;
- registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara;
organizar a lotação nominal e numérica de todos os funcionários da Câmara;
organizar a identificação da matrícula dos funcionários da Câmara e a expedição de carteira
funcional;
- — datilografar as folhas de pagamento dos funcionários da Câmara;
- realizar contagem do tempo de serviço dos funcionários da Câmara,
- organizar o cadastro de fornecedores;
- manter O estoque de materiais;
- manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo da
Câmara,
- classificar e registrar os materiais de consumo da Câmara;
- manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais.
- — fornecer materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara;
cadastrar os bens patrimoniais da Câmara.
D
'
REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO
- 1º grau completo;
- bons conhecimentos de português e matemática;
- noções de técnica legislativa;
- excelente datilografia,
- bons conhecimentos de legislação e organização municipal.
E - CARGO. TE!
DESCRIÇÃO SINTÉTICA Compreender as funções que se destinam executar as tarefas
referentes a Tesouraria
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- controlar juntamente com a Presidência e o Departamento de Contabilidade os saldos
yancarios,
- efetuar todos os pagamentos das despesas devidamente processadas e autorizadas pela
Presidência;
- elaborar o tempo hábil a escrituração do livro caixa, conciliação de saldos bancários e o
ermo de conferência mensal;
- assinar todos os cheques emitidos e endossar os destinados a depósito em estabelecimentos
bancários,
-— promover a guarda e a conservação dos valores da Câmara;
-— promover o recebimento de importância devidas à Câmara:
- autorizar O pagamento das despesas de acordo com as disponibilidades da Câmara;
- requisitar talões de cheques dos bancos:
- * incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência.
aca Dr. José B. Ta
ara, 113-Centro-Ce .740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
emacabuccastelo.com.br
determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados,
- promover a publicação. diariamente, do movimento de caixa do dia anterior,
promover o registro dos titulos e valores sob guarda e providenciar depósito nos
estabelecimentos de crédito.
- determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de
cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias:
- movimentar contas bancarias, juntamente com o Presidente da Câmara;
-— promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência,
- promover o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, dos seus funcionários à
Tesouraria do Municipio.
- promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder à
Tesouraria do Municipio
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
2 grau completo.
- bons conhecimentos de matematica e português,
- datilografia
Ho CARGO SECRETARIA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA — Compreende as funções que se destinam a execução dos
trabalhos administrativos rotineiros. ou que apresentam alguma complexidade, com certa margem
de autonomia. assim como serviços relacionados com aplicação de leis, resoluções. regulamentos,
normas em geral e com assuntos especificos da unidade administrativa.
VIRIBUIÇÕES TIPICAS
redigir oficios, cartas. despachos e demais expedientes. de acordo com normas pré-
estabelecidas.
- redigir atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos especificos:
-— estudar e informar processos de pequena complexidade, dentro da orientação geral:
-— conferir. anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade crítica e
analítica.
registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento de normas referente a protocolo;
datilogratar e conferir a datilografia de mapas, tabelas e quadros estatísticos,
- datilografar exposições de motivos. projetos de lei e de resolução, decretos administrativos,
apostilas, correspondência, pareceres e documentos diversos, manuscritos ou não:
daulografar material em estêncil e matrizes para impressão:
conterir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, ou datilografá-los,
encaminhando-os para assinatura, se for o caso;
- marcar entrevistas € reuniões.
- ler. selecionar. registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de
interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
orientar o recebimento, a classificação, o registro, a guarda e a conservação dos processos,
livros e demais documentos. mediante normas e critérios pré-estabelecidos.
verificar as necessidades de material da unidade e preencher ou selecionar o preenchimento
da requisição de material,
- receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais, bem como de
sua quantidade e qualidade com os documentos de entrega.
auxihar na organização do cadastro de fornecedores;
supervistonar O estoque de material, assim como a classificação e o registro dos materiais de
» consumo da Câmara,
a. 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-20.
emacabui castelo.com.br
47-t.-mail:
venficar a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais,
orientar as atividades de tombamento e inventário dos bens patrimoniais da Câmara;
preparar editais de concurso público;
elaborar gráficos, mapas e quadros demonstrativos das atividades de recrutamento e
treinamento.
orientar a organização de cadastro funcional de servidores da secretaria da Câmara;
auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;
executar outras tarefas afins
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
q
2º grau completo,
bons conhecimentos de português e redação oficial;
bons conhecimentos de matemática:
bons conhecimentos sobre técnica e processo legislativo.
excelente datilografia.
bons conhecimentos de legislação e organização municipal
CARGO: MOTORISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Compreender as funções que se destinam a dirigir veiculos e
conserva-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
dingir automoveis e demais veiculos a motor;
verificar diariamente as condições do veiculo antes de sua utilização: pneus, água no
radiador. bateria, nivel e pressão do óleo, etc
fazer pequenos reparos de emergência:
anotar e comunicar a seu superior imediato quaisquer defeito, que necessitem dos serviços
de mecânica. para reparo ou conserto, Es
registrar à quilometragem do veiculo no-começo é no final do serviço, anotando as horas de
saida e de chegada:
preencher mapas e formulários sobre a utilização diária dos veiculos assim como sobre o
abastecimento de combustiveis,
comunicar a chefia imediata, tão prontamente quando possível, qualquer enguiço ou
ocorrência extraordinária,
recolher o pessoal no local e horas determinadas, conduzindo-os conforme itinerário
estabelecido ou instruções especificas;
recolher periodicamente, o veiculo à oficina para revisão e lubrificação;
manter a boa aparência do veículo:
recolher o veiculo. apos o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas
trancadas e entregar as chaves ao responsável pelas guardas das viaturas:
executar outras tarefas afins
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
Hu
+ serie do 1º grau.
- carteira de habilitação de motorista profissional.
CARGO ALMONXARIFE
emacabuicastelo.com.br
9
Praça Dr. Jose B. Tassara, 113-€ entro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA — Compreende as funções de receber, conferir. estocar,
distribuir e controlar os estoques de materiais da Câmara Municipal.
receber requisição de material de outros setores da repartição;
Juntar as requisições e apresentá-las ao Presidente para autorizar ou não à compra;
receber as mercadorias, conferi-las e passar para a ficha de estoque;
estocar;
distribuir o material mediante requisição da repartição competente;
controlar o estoque de material, bem como classifica-los com etiquetas,
fazer a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais
REQUISITO MINIMO PARA PROVIMENTO
L=C
ARGO: AUXILIAR AI
bom conhecimento em português;
bom conhecimento em matemática
DESCRIÇÃO SINTETICA - Compreender as funções que se destinam a executar trabalhos
administrativos rotineiros, ou que apresentem alguma complexidade e pequena margem de
autonomia
VFRIBUIÇÕES TÍPICAS
receber, numerar. distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos da Câmara;
protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções,
indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões;
registrar a tramitação de projetos de lei e demais papéis, o despacho final e a data do
respectivo arquivamento;
datilografar os serviços de protocolo da Câmara;
organizar O arquivo de documentos;
realizar o colecionamento, encadernação e o arquivamento de jornais e publicações oficiais
sobre o municipio.
informar os interessados sobre processos, papéis e outros documentos arquivados e realizar
emprestimo mediante recibos,
registrar, classificar, catalogar. guardar e conservar todas as publicações da Câmara:
organizar a lotação nominal e numérica dos funcionários da Câmara:
organizar a identificação e a matricula dos funcionários da Câmara, e a expedição de carteira
funcional,
datilografar as folhas de pagamento dos funcionários da Câmara:
realizar contagem do tempo de serviço dos funcionários da Câmara:
organizar o cadastro de fornecedores;
manter o estoque de materiais;
manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo da
Câmara.
classificar e registrar os materiais de consumo da Câmara:
manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais;
fornecer materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara;
* cadastrar os bens patrimoniais da Câmara
10
dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000- Telefax:0XX(24)779-2047-E -mail:
emacabuc castelo.com.br
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- 1º grau completo,
- bons conhecimentos de português e matemática;
- noções de técnica legislativa,
- excelente datilografia,
bons conhecimentos de legislação e organização municipal
J- CARGO: RECEPCI
USTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA — Compreende as funções que se destinam a executar os
serviços de portaria e atendimento
ATRIBUIÇÕES TIPICAS
- atender a porta,
atender telefonemas,
- atender diretores, chefes, vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais;
receber e transmitir recados.
-— prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone;
- encaminhar visitantes,
- executar outras tarefas afins
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
- Fsere do 1º grau;
noções simples de etiqueta
/XILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA — Compreender funções que se destinam a executar serviços de
limpeza, de copa e a realização de tarefas simples
VTRIBUIÇÕES TÍPICAS
abrir e fechar instalações do prédio da Câmara nos horários regulamentares:
ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desliga-los no final do expediente;
hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas
determinadas,
manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
= manter arrumado o material sob sua guarda;
solicitar requisição de material de limpeza, de café e outros materiais, quando necessário;
fazer e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utencílios
pertinentes.
executar outras tarefas afins
REQUISITO MINIMO PARA PROVIMENTO
| grau incompleto
Praca Dr José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
emacabuírecastelo.com.br
MM CARGO OPERADOR DE COMPUTADOR
DESCRIÇÃO SINTETICA - Compreender as funções que se destinam a executar trabalhos
administrativos rotineiros ou que apresentem alguma complexidade, com pequena margem de
autonomia
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
digitar, sobre a orientação, cartas, despachos e demais expedientes, de acordo com as
normas pre-estabelecidas
REQUISITO MINIMO PARA PROVIMENTO
- À grau completo:
bom conhecimento em português e redação oficial.
e Iz
“Praca Dr José B Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
cmacabu(t castelo.com.br