norma nº 109/1991

de Conceição | do. Macabu N
E
Cria a Conselho Municipal de Saúdo - cms,
e dá outras providências (Nrt, 2099 de //
Lei Orgânica do Conceição de Macabu). !
|
7
A chmana MUNICIPAL, DE CONCEIÇÃO, DE Macagu
Por seus representantas legais Decreto
"o Chefe do Poder Exocutivo Sanclona a sp-
quinta,
L. [5 Il
crer trata emma irma
Fica criado o Consalho Municlpal de Saúdo - CHS, em caráter //
permanente, como orgão paritário, consultivo o deliberativo //
das palíticas e ações de seúde no ambito degto Município.
Sem prejuízo das prerrogativas dos Porderos Executivo e Legis
Jativo, compete ao CMS:
LI - Formular as políticas o as ações do saúda deste Município oli-
“e o : 1 ” :
| : servando as deliberações emanadas da Conferência Hundoelpar de
a ' |
Saude! |
Estabelecer as diretrizes a serem observadas ng elabvração do
Pleno Municipal de Saúde, bem Como atuar no controls das suas.
4 4 '
Definir critérios poro a Progremação e Sxacução Financeira q ur
gsmentória do Fundo Municipal do Saúde, Ciscalizando a wnvimen-
tação e a destinação dos recursos;
Acompanhar, avaliar o Fiscalizar os serviços de saúde prostados
à população pelos órgãos 8 entidades públicas, ou privadas,
Município;
Ho
érios de qualidade para: 9 Funcionamento dos servi
“públicos [EN | privados, no Município;
y
» os! Sontretos 8 convênios a que so reforo
Anstalopãa, Funblananenão, a
lização e tipo de Unidades pPestadesas “de sécvicos dá saÚdo, py
blicos e privados, no Ambito do Município:
“VE Eiedidber diretrizes quanto. A
wo Prefeitura Municipal de Co
UIrro- Elaborar Seu Ragimeanto Interno;
[X
Outras abribulçõos Fixadas em normas
t. 38 E E Fê ndo Lho Municipal dn Saúde CMS te
patadoras de Servicos do saúdo públicos, PLlan
(02) Representantes dos Prestadores dg Sorvivo Pl j=
tante doa Prestadores de Serviços ce Saúdo
dos Prestadoros dp Serviço de Saúdo
go
da caráter
II - Dos Profissionais de s
a) - um (01) Reprósentanto
MunioLpios
gas entidades Pepresentalivasg:
ense lho Regional da Modiclan, no
b) - um (01) Representante du Conselho Reglonal de Enfermagom,/
no Mundo cipia;
C) umum (01) Rapresentanta do Conselha Reglornal dos Assistontag
Suciais, no Município;
d) - um (01) Representante do Conselho Regional do Odento)ogia,
no Município;
Renrasentantos day Aasoclações ve PMovadoress
Representantas das Sindicatos, exceluando-so gs //
9lonais dg Saúdo;
Glais)
gaentantes doa Clubes da Serviços q euntiidadaos
5a. eira. efetivo corresponderá um Suplente,
S 2 - de Conflanma no Poder Público, au Dice //
ade: que tanha Sireito 2 Deppogano
ou suplente, NÃo poderá gor Lonsg
entidade, À
830 Pora Fins co participação nro tens, será cons prada Com oxig
Bento a entirare regularmente Organizada, com Recaonali caca
[|
PNiesentante cas Associações doa portadores je naces
de Conceição de Macabu
— tdo Ue lIViacaby
p) Representantes da Poder Público serão de fino REGE gp
. . a o E E
$ St Cretario Municipal da Saude q membro nato ro Consola Puni
de Saúde q SEU presidontko,
Pe el N . Lea ENA
3 Guia Usencla, ou impedimento, do Secretário Municipal dn deatiches
r a pa bd
esidenclo do LHS JOLDO ogsumica Polo respectivo Suplente, /
t as magias atribuições,
dg
Os Represantantos das entidades referidas nos âncisos LI, elf
gas “pa “ot, Ile III, do artigo 3p, Serão Ascolhidos P Âms
ditados para o CMS por agsemblefa 9eral, das Faspectivas entiu
) dades que Fepresentem, especialmento Convocada para Lal Cinali
dade,
A - O Mandato dos Conselheiros é da três (03) ANOS, permitida uma
Fecondução,
E E As ontidardas veferidas nos incisos L II og IIT, dos
arkign ;
devorão Indicar as “eua Ropresentantes aolÉ O dia quinze (15) cm
* Lao Tha gs
mes cleo dezembro do Últlmo ano do mandato do CMg, obedecido q EA
disposto pelo parógraro sebtimo (78) daquele artigo,
“um
22 = Os Representantes indicodos serão nomeados, de Imedinto, par //
FRortorio, a Sinpossado no djs 15 (quinze) da Janeiro do arm sa
guinte,. pelo Prefotio Municipal,
va
2 “D exeróleio va Função de Conselheiro não sorão remunarado, son
do: Considerado enmo prestação da relevante Serviço público,
5º -“ 0sConselheiros serão substituídos Pelos respectivos Suplentas,
,
caso faltem, sem motivo JustiFicado, a bros (03) apsadas Congn-
ctivas do Conselho, ou a cinco (05) intercaladas, no pacfado do
PAS) dp 1d
um (01) ano,
7º = ibs ielbolros poderão smp substituídos medLantke colicitacio /
[a A e
' da entidoda, qua Fepresentam, observarlo o disposto polo porcegea
fo sétimo (07) do arblgo 039,
Re - qu cms observará, basicamente, am seu Funcionamento, us Seguim
tes normas:
. ” ” 4 e
1-0 órgão môximo de deliberação do UMS é q Plenardo;
ad Ed , ” “ r
IN = As avaaõos plenárias serão realizadas ordinariamante, no ERA
e a 4 7
quinto (05) dia uULil de cada Mes, ou, BXEraordinari amo,
quando convocadas pelo Presidente, OU à requerimentn
”
Ba
90 im
rt. 108.
rt. Es »
vt. 120 -
E Prefeitura Munici
Para melhor desempenho de suas Funções, o CMS poderão!
maioria dos Conselheiros;
MI - Pera q voallzução das sessões vor |
malorio absoluta dos Conselhairos,
ria dos votos dog presentes:
IV - As decisões do Conselho serão sonsubst
“resoluções! ;
V - Cada Conselheiro terá direito a um Único vot
1 - Convidar Pessoas,,ouu inslituições, de notório sspecializa:
pard' assassorá-lqo em assuntos específicos;
II - Criar comissões internas, constituídas Por representantes de
entidades membros do CMS, ou de vutras entidades, para promg
ver estudos e emitir pareceros a respeito ca temas específi-
cos,
As sossões ordinários o extraordinárias, do CMS deverão tor ampla
divulgação e Acesso assegurado ao público.
51º - as resoluções do CM3, bem como os temas disculidos nas seg
sões plenárias, ordinárias e extraordinárias, ou Om reunidas
de comissões, deverão ser amplamente divulgadas,
52º - As atas das sessões, ou reuniões, referidas no parágrafo //
” - me e =
antevior deverão ser colocadas à disposição du publico, em
local de Fácil acesso,
N Secretaria Municipal de Saúdo prestará q apolo administrativo e
,
acessoramento técnico hecesseriv av funcionamento do Cs,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
mma IS db IMANSITÓRIAS
Dentro de quinzo (15) dias, contados da promulgação deste
Secretária Municipal de Saúds Fará a convocação, p
Cedo por duas vezes em Jornal diário de circulação
das entidades b instituições referidas: nos
"et, Ile III, do aritgo Bercelro (32), para,
(30) dias, abservando q disposto pelo: parágr
artigo, escolham e indiquem os seusira
91º - Esgotado
ham
falto. | / pm,
ESTADO DO IO,
Fani
mposto (o) cms, na Focma dosto artigo, sará vio
9, Je iaho, pelo Prefeito Munlelpal e usou //
mandato, irá ató o dia quinze (15) de Janeiro do gang
«de ml novecentos e noventa e cinco (1995),
Uma vez empossado, o CMS elaborará, no prazo de bein-
to (30) dias, w seu regimento interno,
o
er pantra em bigor A data de sua Publicação, revonados
a
Gabinete do Prefeito, om 31 de dezembro de 199]
LEOPOLDO o ci p-6n SILVA
4
Ps
empos
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