| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTABELECE REGRAS PARA SUA COMPOSIÇÃO, ESCOLHA, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, REVOGANDO O CAPÍTULO II, ARTIGOS 8º E 14º, DA LEI Nº 089/91, DE 06/09/91, E OS ARTIGOS 14 A 26 DA LEI Nº 368/2000 DE 10 DE ABRIL DE 2010. |
| native_id | 574 |
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