norma nº 1286/2014

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 11
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 29 de Abril de 2014 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 24
LEI Nº 1286/2014
Dispõe sobre o remembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
na estrutura da Administração Direta Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Muni￾cipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam remembradas na estrutura da Administração Direta Municipal a
Secretaria Municipal de Cultura à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Com a entrada em vigor desta lei a Secretaria Municipal de Educação
passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º. Será incorporado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura o cargo
de Chefe de Cultura, símbolo DAS II.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamen￾tária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2014.
 Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito -
 LEI Nº 1287/2014
Cria na estrutura da Administração Pública Direta Municipal a Secretaria Mu￾nicipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e
Renda, altera a Lei Municipal nº. 495/2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Muni￾cipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
 Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômi￾co, Trabalho e Geração de Emprego e Renda.
Art. 2º. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Geração de Emprego e Renda:
Edição Suplementar
I - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico,
trabalho e geração de emprego e renda e supervisionar sua execução, em sua
área de competência;
II - formular planos e programas em sua área de competência, observando as
diretrizes gerais do governo, visando à integração das respectivas políticas e
ações no âmbito do Município;
III - definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e implantação das
políticas industriais, de comércio e serviços do Município;
IV - articular-se com órgãos e entidades estaduais e federais, visando à
possibilidade de integração das respectivas políticas e ações;
 V - articular-se com entidades representativas do setor empresarial visando
apoiar as iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico, trabalho e
geração de emprego e renda do Município;
VI - manter intercâmbio com entidades representativas da iniciativa privada
e de organizações não-governamentais, visando à cooperação técnica, finan￾ceira e operacional de interesse do Município;
VII - promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de
programas para o desenvolvimento econômico, do trabalho e da geração de
emprego e renda no âmbito municipal;
VIII - promover a realização de eventos de interesse da economia municipal,
assim como participar de iniciativas promovidas por outros agentes econô￾micos;
IX -implementar uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico que
compreenda a implantação de um conjunto articulado e integrado de progra￾mas que busquem romper com o ciclo estrutural de pobreza, por meio da
geração de emprego e renda, em parceria com a Secretaria de Promoção e
Desenvolvimento Social;
X - formular, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvi￾mento econômico e tecnológico dos setores primário, secundário e terciário
do município;
XI - estimular a atração, criação, preservação e ampliação de empresas e
polos econômicos;
XII - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e
entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional, por
meio de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos;
XIII - promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegiem o fomento das atividades econômicas do Muni￾cípio;
XIV - estabelecer convênios de cooperação com instituições e entidades
nacionais e internacionais nas áreas científica, tecnológica, de promoção
econômica, gestão empresarial e profissionalização de mão de obra;
XV - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de
pequena escala, abrangendo a sua produção, comercialização e valorização
do artesão, e
XVI - estimular e fomentar o desenvolvimento das atividades do agronegócio,
com foco nos mini e pequenos produtores rurais e suas associações.
Art. 3º. Fica criado na estrutura da Administração Pública Direta Municipal
o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Desenvolvi￾mento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda mantendo-se o
mesmo padrão dos demais Secretários.
Art. 4º. Fica criado na estrutura da Secretaria municipal de Desenvolvimento