norma nº 1218/2013

8 Diário Oficial do Município de Conceição d cabu 21 de fevereiro de 2013
LEINº: 1.216/2013
MENTA: dispõe sobre a concessão de complemento salarial aos servidores
municipais, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras
wovidências.
Laço saber que. com fulero no art. 96, incisos UI e IV da Lei Orgânica
Viunicipal. à Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
ERI:
Art, 1º - Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos c pensio-
mistas que percebem salário-base inferior a R$ 678.00 (seiscentos « setenta e
vito reais), um complemento igual e suficiente para atingir o valor do salário
minimo nacional. de acordo com Decreto Federal nº: 7.872 de 26 de dezembro
de 2012
Wit. 2º- A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei
At, 3º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete da Prefeita. 21 de fevereiro de 2013.
Lídia Mercedes de Oliveira Soares
Prefeita
PORTARIA Nº 025/2013
Limenta: Altera a Portaria nº 023/2006 que regulamenta a Resolução nº d4/
2006 que autoriza a concessão do auxilio alimentação aos servidores
estatutários e comissionados do Poder Legislativo
O Senhor PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
Di MACABU/RJ, no uso de suas atribuições legais resolve baixar a seguinte
PORTARIA :
vt, 1º - Passa o artigo 2º da Portaria nº 023/2006 a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Somente fará jus ao auxilio alimentação o servidor do Poder
Legislativo Municipal que estiver em efetivo exercício na Câmara Municipal
ou cedido a órgão federal, estadual ou municipal situado dentro do território
to município de Conceição de Macabu,
Art, 2º - Passa o item [ do artigo 3º da Portaria nº 023/2006 a ter a seguinte
àão, ficando revogados seus itens Ile V:
Art 3º - Perderá direito ao auxílio alimentação o servidor que se enquadrar em
algumas das seguintes situações:
| - licenciado conforme o artigo 87 da lei 81/91] de 13 de junho de 1991.
til - permutado;
[V - aposentado:
Mtesasincecenyrermeesa mesm precererenrisrs ae EMO BACO:
ut, 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
iisposições em contrário.
“ABINETE DA PRESIDÊNCIA, 01 de fevereiro de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
LEINº. 1.215/2013
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei nº 756,
de 21 de dezembro de 2006
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, APROVA ca Prefeita Municipal SANCIONA a
seguinte
LEI:
Art.1º O ANEXO ÚNICO de que tratam os Parágrafos 1º. e 5º, do Arte HI, da
Lei nº. 756, de 21 de dezembro de 2006, passa à vigorar com os símbolos e
valores fixados no ANEXO UNICO desta Lei,
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orça-
ária própria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Municipais de Conceição de Macabu — IPASCON.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as dispo-
sições em contrário
Gabinete da Prefeita, 20 de fevereiro de 2013.
LIDIA MEROEDES DE OLIVEIRA SOARES
Prefeita
ne DE CARGO “SIMBOLO — REMUNERAÇÃO
ORDEM DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
prenome - .
la DIRETOR DAS-1 R$ 5.500,00
PRESIDENTE
|2 DIRETOR
| JURIDICO Des ns 1.908,00
la DIRETOR DE
| CONTABILIDADE E
| FINANÇAS Desa R$ 1.998,00
|
a DIRETOR DE
PREVIDÊNCIA a: Des à R$ 1.998,00
s DIRETOR DE CONTROLE
INTERNO pes 1 R$ 1.993,00
6 IRETOR DE
| Em TESOURARIA DES 1 R$ 1.998,00
/
Lein: 1.218/2013.
Altera a Remuneração e nomenclatura dos Cargos do quadro comissionado da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. por seus
representantes legais DECRETA . e eu sanciono a seguinte
LEI;
Art. 1º - Passa o anexo Único da Lei nº 1.120/201I, de 10 de outubro de
201, a vigorar com a redação dada ao anexo único que integra a pre-
sente Lei.
Art, 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013.
Conceição de Macabu. 21 de fevereiro de 2013.
Lídia Mercedes de Oliveira Soares
Prefeita