norma nº 1437/2016

| ANO 13-Nº 50 Diário Oficial
| 28 de Junho de 2016 Conceição de Macabu
1.2] ss css
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
LEINº 1.437/2016
ALTÉRAALEI Nº 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI Nº 1.386, Em |mapa ca E
DE 23 DE JUNHO DE 2015, E ESTABELECE AS ALIQUOTAS DE o Prefeito Municipal o |
CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE AMORTIZA- Anexo Plano de Amortização P |
ÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL. dis ARA R ar Na |
sam E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus ao van |
representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA j air
a seguinte: L E I: e) H |
pai vasennras 5 |
Art. 1º- O Inciso |, do art. 21, da Lei Municipal nº 756, de 21 de dezembro de PERA Err :
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: pr ' aros
mu a massas) À
ADI. po teserasras “ masa) |
De crereermerenenerermaresserteensênê NRO NDNNNNNNENNEERNNNNNNNNNNNEENENNEA aos tezardooas “ amam) |
derns 18424 310.36 1 45.928 242,87 )
asno a s08 502.88 “ uam] |
1-A Contribuição Previdenciária do Município, Administração Direta, Indi- E PE a
reta € Fundacional, de 15,49% (quinze vírgula quarenta e nove por cento) do NUaR spa “
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos de prod Pr o
cargo efetivo, sendo 9,47% (nove vírgula quarenta e sete por cento) de custo duras Astsdsiss »
normal, 2,00% (dois por cento) de custo administrativo e 4,02% (quatro ERA x
<Yrgula zero dois por cento) de custo suplementar (NR) qui Arias ir
" ba
"Art. 2º- Altera 0 artigo 1º, 8 1º, do artigo 2º, da Leinº 1.386, de 23 de
junho de 2015. Que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do
município de Conceição de Macabu - RJ, no valor de R$ 37,718.277,95
(trinta e sete milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e setenta e sete reais
e noventa e cinco centavos), indicado no parecer atuarial para o exercício de
2016.
$ 1º- O passivo atuarial será amortizado pelo prazo de 28 anos a
uma alíquota suplementar inicial de 4,02% (quatro vírgula zero dois por
cento) no ano de 2016 e nos próximos 20 anos sofrerá um acréscimo de 1,15%
(um vírgula quinze por cento), conforme tabela abaixo?