norma nº 44/2006

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Resolução nº 044/2006
Ementa: Autoriza a concessão de auxílio
alimentação aos servidores estatutários e
comissionados do Poder Legislativo Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, RJ, Reginaldo
Rangel, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de
Conceição de Macabu aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação aos servidores
estatutários e comissionados do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
regulamento a ser editado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º. Para os fins desta resolução, o auxílio alimentação será em espécie.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 14 de julho de 2006.
Regi: gel