norma nº 1288/2014

29 de Abril de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
 LEI Nº. 1288/2014
Dispõe sobre a criação de 07 (sete) vagas para o cargo de professor de Educa￾ção Física, de provimento efetivo, oriundo do concurso público 001/2012, no
âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte. Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
I - 07 (sete) vagas para o cargo de professor de educação física;
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convali￾dado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
LEI Nº 1.289/2014
Altera o inciso XIV, acrescenta o parágrafo único ao artigo 35º da Lei nº 905 de
05/12/2008- Plano Diretor do Município de Conceição de Macabu, e revoga
as disposições em contrário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes do Município de Conceição de Macabu que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XIV do artigo 35 da Lei nº 905 de 05/12/2008 -
Plano Diretor do Município de Conceição de Macabu, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 35 - São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico do
Município:
...
XIV - Para efeito de aplicação desta lei fica o território municipal
dividido nas macrozonas a ser elaborada na Lei de Zoneamento e Uso do Solo
Municipal:
a) Área Urbana Exclusivamente Residencial;
b) Área Urbana Predominantemente Residencial;
c) Área de Expansão Urbana;
d) Área Rural;
e) Zona de Interesse Ambiental;
f) Zona de Interesse Social;
g) Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços;
h) Zona de Interesse Exclusivamente Industrial;
i) Zona de Interesse Agroindustrial;
j) Zona de Proteção.
Art. 2º - Fica, também, acrescentado o parágrafo único ao Art. 35,
com a seguinte redação:
"Art. 35 - ....
"Parágrafo Único - Enquanto não for elaborada a Lei de Zoneamento
e Uso do Solo Municipal, e desde que previamente consultado o Poder
Legislativo para a sua manifestação sobre a possibilidade e oportunidade, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado, pelo prazo máximo de até 36 meses
contados a partir da data da sanção desta Lei, a estabelecer, classificar e alterar
o uso do solo do Município de áreas identificadas como prioritárias para o
desenvolvimento socioeconômico, por meio de Decreto Municipal, na forma
da legislação em vigor. Caso a Lei de Zoneamento e Uso do Solo Municipal
venha a ser aprovada, sancionada e publicada antes do prazo retro estipulado,
cessará imediatamente a autorização e os efeitos deste parágrafo único."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda o cargo de provimento
em comissão de Assessor Especial, simbologia DCSI, com vasto conhecimen￾to técnico na área de atuação.
Art. 5º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Turismo,
Indústria e Comércio (SEMTIC), disposto no art. 1º da Lei Municipal nº.
495/02, a qual passará a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo
(SEMT).
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições contidas nos incisos, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, do artigo 2º da Lei Municipal nº.
495/02.
Art. 7º. O cargo de Chefe de Divisão de Indústria e Comércio disposto no
item 1.2, do art. 3º da Lei Municipal nº. 495/02, vincular-se-á a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego
e Renda.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orça￾mentária própria, previstas no orçamento do corrente ano.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2014.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito -
LEI Nº 1.290/2014
Dispõe sobre a concessão de redução de tributos e impostos, e de redução e/
ou isenção de taxas municipais, a título de Incentivos Fiscais às empresas que
vierem a se instalar ou se expandir no Município de Conceição de Macabu -
RJ. Revoga a disposições em contrário e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber, com fulcro no art. 96, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reduções ou isenções
no pagamento dos Impostos e Taxas municipais às empresas que desenvol￾vam processo produtivo industrial nas atividades de óleo e gás (setor petro￾lífero); de tecnologia de ponta; comunicação; telecomunicações; telemarketing;