norma nº 1290/2014

30 de Abril de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
LEI Nº 1.289/2014
Altera o inciso XIV, acrescenta o parágrafo único ao artigo 35º da Lei nº 905 de
05/12/2008- Plano Diretor do Município de Conceição de Macabu, e revoga
as disposições em contrário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes do Município de Conceição de Macabu que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XIV do artigo 35 da Lei nº 905 de 05/12/2008 -
Plano Diretor do Município de Conceição de Macabu, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 35 - São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico do
Município:
...
XIV - Para efeito de aplicação desta lei fica o território municipal
dividido nas macrozonas a ser elaborada na Lei de Zoneamento e Uso do Solo
Municipal:
a) Área Urbana Exclusivamente Residencial;
b) Área Urbana Predominantemente Residencial;
c) Área de Expansão Urbana;
d) Área Rural;
e) Zona de Interesse Ambiental;
f) Zona de Interesse Social;
g) Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços;
h) Zona de Interesse Exclusivamente Industrial;
i) Zona de Interesse Agroindustrial;
j) Zona de Proteção.
Art. 2º - Fica, também, acrescentado o parágrafo único ao Art. 35,
com a seguinte redação:
"Art. 35 - ....
"Parágrafo Único - Enquanto não for elaborada a Lei de Zoneamento
e Uso do Solo Municipal, e desde que previamente consultado o Poder
Legislativo para a sua manifestação sobre a possibilidade e oportunidade, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado, pelo prazo máximo de até 36 meses
contados a partir da data da sanção desta Lei, a estabelecer, classificar e alterar
o uso do solo do Município de áreas identificadas como prioritárias para o
desenvolvimento socioeconômico, por meio de Decreto Municipal, na forma
da legislação em vigor. Caso a Lei de Zoneamento e Uso do Solo Municipal
venha a ser aprovada, sancionada e publicada antes do prazo retro estipulado,
cessará imediatamente a autorização e os efeitos deste parágrafo único."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
LEI Nº 1.290/2014
Dispõe sobre a concessão de redução de tributos e impostos, e de redução e/
ou isenção de taxas municipais, a título de Incentivos Fiscais às empresas que
vierem a se instalar ou se expandir no Município de Conceição de Macabu -
RJ. Revoga a disposições em contrário e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber, com fulcro no art. 96, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reduções ou isenções
no pagamento dos Impostos e Taxas municipais às empresas que desenvol￾vam processo produtivo industrial nas atividades de óleo e gás (setor petro￾lífero); de tecnologia de ponta; comunicação; telecomunicações; telemarketing;
bem como às de organização de pesquisa científica e tecnológica; de prestação
de serviços na área de óleo e gás (onshore e offshore); de transporte de cargas
e logística; hotelaria; ensino superior; shopping centers; atacadistas para ins￾talação de centro de distribuição - CD; hipermercados; supermercados; in￾dústria e laticínio do agronegócio, unidades hospitalares e outras a critério da
administração municipal, e que vierem a se instalar ou a se expandir no Mu￾nicípio, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações im￾postas nesta Lei, tudo com estreita observância do contido no art. 150, VI, §
6º da Constituição Federal.
§ 1º - Os benefícios de que trata o caput será concedido de forma isolada ou
cumulativa, às novas empresas, de qualquer porte, que vierem a se instalar, e
para a expansão daquelas já instaladas, que cumpram as exigências desta lei.
§ 2º - A redução e/ou isenção poderá ser autorizada pelo prazo de até 10 (dez)
anos.
§ 3º - Para obtenção de prazo superior a 10 (dez) anos, e limitado a 15
(quinze) anos, a empresa interessada deverá assumir a responsabilidade pela
manutenção e conservação, pelo mesmo prazo da concessão do benefício, de
um logradouro de relevante interesse público (praça, monumento, prédio
histórico, etc.), a ser indicado pelo Executivo Municipal.
§ 4º - Conceder-se-á redução de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU) para as empresas que vierem a se instalar
no município. Em caso de expansão, a redução do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) se dará somente na área correspondente ao terreno e edificação
objeto da ampliação. No caso de imóvel locado, a redução será concedida
desde que no contrato de locação esteja previsto que o recolhimento do
imposto será ônus do locatário.
§ 5º - A redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será concedida
a partir do primeiro dia do exercício seguinte da data da concessão do benefí￾cio.
§ 6º - A redução de até 80% (oitenta por cento) do valor das Taxas Municipais
incidentes sobre os projetos de instalação ou ampliação, inclusive taxa de
licença de funcionamento, que será concedida quando de sua exigência.
§ 7º - Conceder-se-á redução de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição
do imóvel no qual será implantado o empreendimento ou expansão, no caso
de ampliação de atividade econômica, desde que já requerido os benefícios
desta lei. No caso de aquisição superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), a redução poderá ser elevada para até 75% (setenta e cinco por cento).
§ 8º - Fica autorizada, nos termos desta lei, a redução de até 50% (cinquenta
por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inci￾dente sobre a mão de obra relativa às obras civis destinadas à construção ou
ampliação de empreendimentos, bem como as reformas ou demolições que se
façam necessárias ao atendimento do projeto a ser implementado.
§ 9º - O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qual￾quer Natureza (ISSQN), contemplado pelo incentivo previsto no § 8º retro,
deverá manter controle contábil e fiscal específico da obra, para fins de fisca￾lização.
§ 10º - Fica igualmente autorizada, em favor das empresas mencionadas no
caput do artigo 1º desta Lei, a redução de até 50% (cinquenta por cento) da
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), obser￾vado o limite mínimo constitucional de 2% (dois por cento) conforme previ￾são do artigo 88, incisos I e II do ADCT (acrescentado pela Emenda Consti￾tucional nº 37/02), pelo período previsto no parágrafo 2º e no parágrafo 3º do
artigo 1º desta Lei, a contar do início efetivo das atividades ou das ampliações.
§ 11º - Fica autorizada a redução de até 50% (cinquenta por cento) da Taxa de
Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por 02
(dois) anos, em favor dos profissionais liberais que vierem a se instalar no
Município, com qualificação profissional de até 03 (três) anos de conclusão
do curso de nível superior.
§ 12º - Conceder-se-á também, analisando o investimento a ser implementado,
além do impacto econômico produzido no Município, a possibilidade de
conceder subsídios à execução, no todo ou em parte, de serviços de infra￾estrutura, por meios próprio ou contratado, observada a disponibilidade de
recursos orçamentários e financeiros do Executivo Municipal.
§ 13º - As reduções do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos
(ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o
empreendimento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de quaisquer Taxas inci￾dentes sobre as obras de construção ou de ampliação neste Município, de
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Centro de Distribuição - CD, Shoppings Centers, Hipermercados e Super￾mercados, fica condicionada à investimentos em obras de infra-estrutura ur￾bana, equipamentos comunitários em regime de urbanização conveniada, a
serem indicados pelo poder executivo, e cujos valores sejam iguais ou superi￾ores ao valor do tributo a se reduzir e/ou isentar.
§ 14º - A concessão dos benefícios instituídos por esta Lei será formalizada
através do Termo de Compromisso de Redução e/ou Isenção de Tributos e
Taxas Municipais a Título de Incentivos e outras Avenças, composto pelo
anexo I.
 § 15º - Para a concessão dos benefícios fiscais, o critério para o
incentivo até o limite máximo, deverá ser considerado o montante do investi￾mento e da geração de emprego das empresas pretendentes.
Art. 2º - Os beneficiários ficam obrigados, para obtenção dos benefícios
previstos nesta Lei, a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigên￾cias:
I - Deverão ser quitados, integralmente, por ocasião do pedido do incentivo
previsto nesta lei, os débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa,
incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento, os
quais poderão ser parcelados, conforme legislação em vigor.
II - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) de pessoas residentes no Município de Conceição de Macabu.
III - Licenciar, em Conceição de Macabu, toda a frota de veículos que a
empresa beneficiária vir a utilizar no Município.
IV - Aplicar, a título de doação ou patrocínio durante todo o período de
duração do benefício, a quantia equivalente a 4% (quatro por cento) do Im￾posto de Renda devido, em Projetos Culturais do Município de Conceição de
Macabu, amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
(Lei Rouanet), ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta.
V - Aplicar, a título de doação, durante todo o período de duração do benefí￾cio, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido
em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Conceição de Macabu.
VI - Aplicar a título de doação ou patrocínio, durante o período de duração do
benefício, os percentuais mínimos estabelecidos em lei, no Fundo Municipal
do Idoso, conforme lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010, que
autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídi￾cas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estadual e Nacional do
Idoso.
VII - Destinar um percentual mínimo de suas vagas de emprego para os
candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº
8.112/90, bem como, na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezem￾bro de 1999 para jovens aprendizes, recrutados obrigatoriamente no Muni￾cípio de Conceição de Macabu.
VIII - Faturar toda a produção industrial, comercial ou de prestação de servi￾ços da unidade no Município de Conceição de Macabu, sob pena da imediata
perda dos benefícios concedidos, e sua restituição aos cofres do município,
acrescidos das cominações legais.
IX - Adotar todas as medidas legais de preservação e conservação ambiental
e de combate e prevenção à poluição, nos termos das exigências da legislação
federal, estadual e municipal.
X - Adquirir, preferentemente, de empresas estabelecidas no Município de
Conceição de Macabu, os bens e serviços necessários à implantação e/ou
ampliação das atividades beneficiadas.
Art. 3º - O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá
indicar nominalmente os benefícios pleiteados e estar instruído com os se￾guintes documentos:
I - projeto básico do investimento, que deve conter: i) previsão dos recursos
a investir; ii) prazos de maturação do investimento; iii) produto(s) e as suas
respectivas quantidades; iv) cronograma físico-financeiro das obras civis,
cronograma de instalação e operação dos equipamentos e; v) a previsão de
empregos a serem gerados;
II - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualiza￾do;
III - Previsão de faturamento;
IV - Descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado e indicação
específica da atividade que a empresa pretende desenvolver;
V - Comprovação de regularidade fiscal, triburária, previdenciária e trabalhis￾ta na esfera federal, estadual e municipal.
VI - Comprovação de regularidade quanto ao uso e ocupação dos imóveis.
Art. 4º - A beneficiária que solicitar a concessão baseada no parágrafo 3º do
artigo 1º desta Lei, deverá obter junto a Secretaria Municipal de Obras ou de
Turismo, ou às sucessoras destas, a relação dos logradouros públicos a serem
indicados para manutenção e conservação, pelo mesmo prazo da concessão
dos benefícios.
Art. 5º - As empresas deverão encaminhar a solicitação, acompanhada da
documentação exigida no "caput" deste artigo, por meio do Protocolo Geral
da Prefeitura.
Art. 6º - Preenchidos os pré-requisitos desta Lei, o requerimento será analisa￾do pela Secretaria de Fazenda para se manifestar sobre o contido no artigo 14
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Secretaria de Governo; Procuradoria Geral do Município e pelo Gabinete do
Prefeito, ou por suas sucessoras, para ser exarado parecer opinativo, devendo
o processo ser encaminhado ao Chefe do Executivo, para apreciação e decisão
definitiva.
Art. 7º - Fica a empresa beneficiária da redução e/ou isenção de tributos e
taxas municipais, obrigada a apresentar anualmente à Secretaria de Fazenda,
Secretaria de Obras e Secretaria de Turismo, documentação que comprove o
cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Isen￾ção de Tributos Municipais a Título de Incentivo e outras Avenças, inclusive
a responsabilidade pela manutenção e conservação de logradouro público, em
conformidade com a presente Lei.
§ 1º - A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumpri￾mento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, acarretará no
cancelamento dos benefícios e a consequente cobrança dos impostos devida￾mente reajustados.
Art. 8º - As empresas que vierem a suceder, a qualquer título, as que original￾mente obtiveram os benefícios de que trata esta Lei, poderão requerer sua
continuidade pelo período remanescente do prazo concedido à antecessora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias da ocorrência da sucessão, e desde que
permaneçam atendidas e sejam cumpridas todas as exigências assumidas e
estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º - Os benefícios concedidos com base nesta Lei cessarão no momento
do encerramento e/ou da paralisação por mais de seis (6) meses das atividades
da empresa beneficiária, e/ou da implantação ou expansão do empreendimen￾to, que deverá ser comunicado no prazo de até 60 (sessenta) dias da ocorrên￾cia do fato.
Art. 10º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com o Estado e a União, para compensação de créditos tributários
pertencentes às empresas que vierem a se estabelecer ou se expandir neste
Município, na forma desta Lei
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Fica revogada a Lei nº 937 de 01/07/2009; o artigo 5º e o parágrafo
único da Lei nº 232 de 16/11/1994; o artigo 1º e o parágrafo único da Lei nº 298
de 02/06/1997, e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - PREFEITO -
30 de Abril de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
ANEXO I DA LEI Nº 1.290/2014
TERMO DE COMPROMISSO DE REDUÇÃO E/OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS A TÍTULO DE INCENTIVO, E OU￾TRAS AVENÇAS
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA A SER INSTALADA E/OU AMPLIADA
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: INSCR. MUNICIPAL: INSCR. ESTADUAL:
ENDEREÇO: No. COMPL.:
BAIRRO: MUNICÍPIO: ESTADO:
QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA EMPRESA
NOME:
CARGO NA EMPRESA: CPF:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
A empresa acima identificada, por seu representante legal, declara para fins de obtenção dos benefícios fiscais e tributários instituídos pela Lei
nº ..../2014, ter conhecimento do inteiro teor da referida Lei, e que assume, de forma expressa, irrevogável e irretratável, perante o município de
Conceição de Macabu, aqui representado pelo Exmo. Sr(a). Prefeito(a) Municipal, o compromisso de instalar e/ou ampliar as suas atividades
empresariais listadas no artigo 1º da referida Lei, no prazo de até dois (2) anos, contado a partir da assinatura do presente. Havendo
manifestação pela obtenção do prazo estipulado no § 3º do artigo 1º, a Compromissada fará a indicação formal do logradouro público a ser
recuperado, mantido e/ou conservado, conforme previsão do artigo 4º. As obrigações assumidas por força dos incisos III a X artigo 2º, serão
objeto de fiscalização por parte das secretarias municipais vinculadas aos mesmos, comprometendo-se a beneficiária a apresentar toda a
documentação necessária à comprovação das suas aplicações, na forma do artigo 7º. No caso de descumprimento das responsabilidades aqui
assumidas, a Compromissada deverá restituir aos cofres do município, os valores referentes aos benefícios concedidos, devidamente corrigi￾dos com aplicação de juros de mora, multa e correção monetária pelo IPCA, na forma da legislação em vigor. Será observada e cumprida toda
a legislação que regule a construção e/ou ampliação de novas unidades fabris, comerciais e de prestação de serviços, com ênfase na legislação
ambiental, trabalhista, previdenciária e tributária. O município se compromete a analisar e decidir sobre a viabilidade da proposta apresentada,
no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do seu protocolo. A inexecução do projeto de instalação e/ou ampliação,
dentro do prazo retro estipulado, poderá ensejar a prorrogação do mesmo pelo período necessário à sua efetiva implantação, limitado,
entretanto, a até seis (6) meses, e desde que tenha ocorrido por motivos alheios à vontade e diligência do Compromissado, a serem devidamen￾te verificados e comprovados pelo Município. Ocorrendo qualquer situação que motive a suspensão e/ou o cancelamento dos benefícios
fiscais concedidos, será respeitado o devido processo legal e o contraditório. Por ser verdade, firmam o presente, para que, na melhor forma
do direito, produza seus efeitos legais,observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer
tempo.
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PREFEITURA:
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RECONHECIMENTO DE FIRMAS