norma nº 1285/2014

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 11
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 07 de Abril de 2014 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 20
LEI Nº 1.285/2014
Altera a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus mem￾bros, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a remuneração dos cargos do quadro de pessoal permanente,
constantes na Lei Municipal 1.248/2013 e Lei Municipal 1.257/2013, manten￾do-se os demais valores.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta
das dotações próprias de pessoal, consignados no Orçamento Geral da Câmara
Municipal.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edição Extra
ANEXO ÚNICO
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO QTD VALOR
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
5 944,00
RECEPCIONISTA 4 967,60
MOTORISTA 1 967,60
AUXILIAR 
LEGISLATIVO
1 1.062,00
GESTOR DE 
PATRIMÔNIO E 
ALMOXARIFE
1 1.062,00
TESOUREIRO 1 1.534,00
CONTABILISTA 1 1.534,00
SECRETÁRIO 1 1.534,00
GESTOR DE 
RECURSOS 
HUMANOS
1 1.770,00
CONTROLADOR 
INTERNO DO 
LEGISLATIVO
1 2.006,00
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº: 309/2014;
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios - Laticínios, para atender as
necessidades da Divisão de Alimentos Escolar (alunos das escolas e creches
municipais);
FORNECEDOR: L.A. Fidalgo - M.E - CNPJ 01.607.529/0001-30;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 74.856,00 (setecentos e quatro mil oitocentos e cinqüenta e
seis reais);
VIGÊNCIA: 03 (três) meses;
PORTARIA Nº. 016/2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
- IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
no processo protocolado no IPASCON sob o nº. 107/2014. RESOLVE:
Art.º- 1º- Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, a partir de 18 de
fevereiro de 2014, a MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE OLIVEI￾RA, na qualidade de viúva do servidor inativo MARINHO DOS SANTOS
CARDOSO, matrícula nº. 0019, da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, no valor mensal de R$ 941,20 (Novecentos e quarenta e um reais e
vinte centavos), correspondente à totalidade dos proventos percebidos pelo
ex - servidor inativo na data anterior à do óbito, com fundamentação no Art.
58 e seguintes da Lei Municipal nº. 756/2006.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 21 de março de 2014.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
DEMONSTRATIVO DOS PROVENTOS
 Totalidade dos proventos percebidos pelo servidor 
inativo MARINHO DOS SANTOS CARDOSO , na data 
anterior a do óbito, ocorrido em 18 de fevereiro de 2014. 
Salário Base ------------------------------------------------------------R$ 587,40
Complemnto Salarial---------------------------------------------------R$ 136,60
Trienio Fixo ------------------------------------------------------------R$ 217,20
Valor do Provento-----------------------R$ 941,20
Conceição de Macabu, 21 de março de 2014.
CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO
Diretor Administrativo de Previdência
2 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe: MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Impressão: Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu
Periodicidade: semanal
Tiragem: 1.000 exemplares
PODER EXECUTIVO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Luciano Leal Tavares
Vice-Prefeito
Luis Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Simone Penna Fontes
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Rivair Malfetano Lima
Secretário Municipal de Fazenda
Adriana RIbeiro da Silva
Secretária Municipal de Planejamento
André Alvarenga de Barcelos
Secretário Municipal de Controle Interno
Elisa Maria Sence Ramos
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Cristina Valentim Pessanha Ferreira
Secretária Municipal de Educação
Marcelo Rodrigues do Santos
Seretario Munic. de Promoção e Desenvolvimento Social
Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Secretário Municipal de Turismo Indústria e Comércio
Jorge Luis da Silva Andrade
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Paulino Leal Cardoso
Secretário Municipal de Agricultura
Jorge Leandro Fontes Tavares
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Jairo Rodrigues Viana
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Renato Vasconcellos Henriques
Secretário Municipal de Obras
Sebastião Hélio Teixeira de Araújo
Secretário Municipal de Cultura
Roselito da Silva Machado
Secretário Municipal de Segurança Pública
Aderaldo Spesse Rangel
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA DIR ETOR A:
Claudio Willians Ramalho Neves
Presidente
Marco Antônio Oliveira da Silva
1º Vice-Presidente
Sandro de Oliveira Daumas
2º Vice-Presidente
Maria Terezinha Barbosa Manhães
1ªSecretária
Izamirthes Farah de Lima Gama
2ª Secretária
VEREADORES:
André Luiz de Souza Fernandes
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Celson da Costa Silva
Claudio José de Matos Lugon
Erisvaldo Alves da Silva
Vagner Santos Ignácio
07 de Abril de 2014