norma nº 1229/2013

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
Decreto Nº 021/2013
Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de
2013 por Superávit Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do
PAC IL
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos da lei nº 1.229 de 05 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Progra-
ma de 2013, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Sub unidade: 003 Ensino Geral
Programa: 12 365 0052 1.034 — Novas Creches Municipais — PAC 1
ET CE ARNO ET Urraca coca os serecrer 619.999,99
Rubrica: 449051 — Obras e Instalações ..................... ese 619.999,99
TOTAL GERALDOS CRÉDITOS .........ceceeeeceerereserecseeso R$ 619.999,99
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provententes do
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2012 à conta dos repasses
recebidos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II, no valor de
R$ 619.999,99 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais
e noventa e nove centavos), conforme termo de compromisso PAC 201768/
2011.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da ação, de que trata o artigo anterior, no
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretri-
zes Orçamentárias 2013.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 04 de abril de 2013.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita-
LEINº 1.229/2015.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013 por
Superávit Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do PAC H.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA,
E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Programa de 2013, conforme discriminações:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Sub unidade: 003 Ensino Geral
Programa: 12 365 0052 1.034 —- Novas Creches Municipais — PAC
E RP 619.999,99
Rubrica: 449051 — Obras e Instalações 619.999,99
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ..............ccseses insoscones R$ 619.999,99
|U de abril de 2015
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2012 à conta dos repasses
recebidos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II, no valor de
R$ 619.999,99 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais
e noventa e nove centavos), conforme termo de compromisso PAC 201768/
2011.
Art. 3º, Fica autorizada a inclusão da ação. de que trata o artigo anterior, no
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretri-
zes Orçamentárias 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 04 de abril de 2013.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita-
Decreto nº 022 de 04 de abril de 2013.
Fica autorizado o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 977 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, alterar a Lei
Municipal nº 1204 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de
Orçamentária de 2013 e abrir Crédito Especial no orçamento do exerôm-o
financeiro de 20153.
A Prefeita Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1.230 de 04 de abril de 2015.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos
e Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da ação 1.042 - Aquisição
de Patrulha Mecanizada de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Unidade: 02.10 - Secretána de Agricultura e Melo Ambiente
Programa: 0025 - Fomento a Atinidade Agricola
Projeto: 1.042 - Aquisição de Patrulha Mecanizada
Natureza da Despesa: 4 4 90 52 - Equipamentos e Matenais Permanentes -R$ 250.000 00
Art. 4º - Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 250 000,00, de acordo
com a seguinte classificação:
Úrgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02,10 - Secretária de Agricultura e Meio Ambiente
oubtunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0025 - Fomento a Atividade Agricola
Projeto: 1.035 - Convênio Ministério do Desenvolvimento Agrário
Natureza da Despesa: 4 4 00 51 - Obras e Instalações — R$ 250.000,00
" Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 04 de abril de 2013.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
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