norma nº 1284/2014

LEI Nº 1.284 /2014
Altera a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu. Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a remuneração dos cargos do quadro permanente da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, na forma no Anexo Único da presente lei.
Parágrafo Único - Quanto aos servidores do quadro permanente, os valores
constantes do anexo de que trata o caput deste artigo referem-se aos vencimen￾tos base de cada cargo, sendo certo que são beneficiários do que concede o
PLANO DE CARGOS E SALARIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, além das
vantagens pessoais já incorporadas por cada servidor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta
das dotações próprias de pessoal, consignados no Orçamento Geral da Câmara
Municipal.
Art. 3º. Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01/02/2012, até o inicio da produção dos efeitos da lei 1.259/
2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO VALOR R$
AUXILIAR DE
SERVIÇOS 
GERAIS
760,72
RECEPCIONISTA 788,83
TECNICO EM 
CONTABILIDADE
1.051,78