norma nº 1226/2013

E Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Orgão Oficial do Município - 22 de março de 2013
MPa.
Cartão do Servidor 25 Casas populares
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Lei Nº 1.226/2013
Autoriza o Poder Executivo a: alterar o orçamento vigente com a inclusão de novas
unidades orçamentárias, alterar no orçamento vigente as unidades e subunidades
orçamentárias que menciona, alterar a Lei Municipal nº 977que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2010a 2013, alterar a Lei Municipal nº 1204que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e abrir
Crédito Especial por Anulação de Despesas no orçamento do exercício financeiro
de 2013.
Art. 1º - Em decorrência das LeisMunicipais nº 1220/2013, 1221/2013, 1222/2013
e 1223/2013, que dispõem sobre a criação das Secretarias Municipais de Seguran-
ça, Cultura, Governo e Meio Ambiente, respectivamente. ficam abertas. no orça-
mento vigente, as seguintes unidades orçamentárias:
02.015.000 — Secretaria Municipal de Segurança Pública
02.016.000 — Secretaria Municipal de Cultura
02.017.000 — Secretaria Municipal de Governo
02.018.000 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2 2º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.083 — Manutenção de Pessoal €
ho Argos — Segurança Pública, no Plano Plurianual vigente, a qual será vinculada ao
programa 0001-Apoio Administrativo, com as seguintes características:
D1 - Denominação da ação
Código: 2.083 - Manutenção de Pessoal e Encargos - Secretaria Municipal de Segurança Pública
NPopgto |RINova |KJContinua | Início previsto: 03
WAtmdad JL JEmantamento || Jemporána | Térmmopreasto:-
Úneração Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.015.000 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Lusto e meta física da ação nor exercício financeiro
04. Produto e junidade de | 05-Custoe [06 -Custoe | D7-Custoe | TB -Custo e
meta p:2013 | meta p:2014 | meta p2015 | meta p:2016
medida)
Ano 10
Nº 572
Distribuição
Gratuita
Editor-chefe: CLINTON DAVISSON FIALHO
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itários
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.084- Manutenção das Ativi-
dades Administrativas — Segurança Pública, no Plano Plurianual vigente, a
qual será vinculada ao programa 0001--Apoio Administrativo, com as
seguintes características:
01 - Denominação da ação
Codigo. Dot-Manutençãodas Alindades Administrativas Segurança Pública
Vê . Caracteristicas da ação
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Projeto Nova
mo qr | Pita ig
IX] Atila de L JEm andamento || Jlemporára | Teminoprensto-
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.045. 000 - Secretana Municipal de Segurança Pública
Custo é meta fisica da ação por exercício financeiro
08 - Custo é
04 - Produto e (unidade de | 05.Custoe | 0b.Custoe | 07- Custo a
medida) meta p:2013 | meta p2014 | meta p2015
DO
mata p:2016
Manutenção da Unidade (R$ HOM) o
Art. 4º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.085 Manutenção de Pessoal
c Encargos - Cultura, no Plano Plurianual vigente, a qual será vinculada ao
programa 0001-Apoio Administrativo, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 2.005- Manutenção de Pessoal e Encargos - Cultura
Pb reo ENG Tp
AE snes ceenasago RR A ça O cn RO oem
[| Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
cúdigo: 02.016.000 - descrição: Secretaria Municipal de Cultura
Custo e meta fisica da ação por exercício financeiro
04 - Produto e junidade de | 04-Custoe | Mb-Custoe | D7-Custoe | DB. Custo e
medida) meta p/201 meta p/2015 | mata p:2016
Quadro de pe Mantido 73.587 10 . E
Ant. 9º - Fica autorizada a inclusão da ação 2086- Manutenção das Atividades
Administrativas - Cultura, no Plano Plurianual vigente, a qual será vinculada ao programa
0001-Apoio Administrativo, com as seguintes caracteristicas:
01 - Denominação da ação
Código: 2.086- Descrição: Manutenção das Atividades Administrativas - Cultura
ER DR OR A o a RAR PRA SR SR RES DR REPEAT SR SR DO ER
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: DZ. 016.000 - dasenção: Secretaria Municipal de Cultura
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
(4 - Produto e junidade de | (5-Custoe | 06 -Custoe | 07. Custo é 08 - Custo é
medida) meta p2013 | meta p:2014 | meta p:2015 | mata pi2016
Manutenção da Unidade (R$) 12.940 00
2º de março de 2U15
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Art. 6º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.087- Manutenção de Pessoal e
Encargos —- Govemo, no Plano Plurianual vigente, a qual será vinculada ao
programa 0001-Apoio Administrativo, com as seguintes características:
47 . Denominação da ação
Código: 2.007 - Descnção: Manutenção de Pessoal a Encargos - Govemo
vê - Caracteristicas da ação À
UP o | io previsto: (9013
WjAtmiade || JEmandamento |] [Temporária | Témnoprensto.
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.017 DlQdesenção: Secretaria Municipal de Governo
Custo e meta fisica da ação por exercicio financeiro
04 - Produto e funidade de | B5.Custoe | 06-Custoe | 07-Custo e
medida meta p:2013 | metap2014 | meta p:2015
Quadro de ssa Mantido A 305 E E
At. 7º - Fica autorizada à inclusão da ação 2.087- Manutenção das Atividades
Administrativas - Governo, no Plano Plurianual vigente, a qual sera vinculada ao programa
0U0!-Apoio Administrativo, com as seguintes caracteristicas:
- Denominação daação
Código. 2.087- Descrição: Manutenção das Atividades Administrativas - Governo
Sê (aracerisicasdaação
Aimdade | JEmandamento |
Oneração Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.017.000 deserção: Secretaria Municipal de Govemo
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de | 05 .Custoe | Be-Custoe | 07-Custoe | 08. Custo e
medida) meta p:/2013 | meta 2014 | meta p/2015 | meta p/2016
Manutenção da Unidade (R$ o O O
Att. 6º- Fica autorizada a inclusão da ação 2.088- Manutenção de Pessoal e Encargos -
Meio Ambiente, no Plano Plurianual vigente, a qual sera vinculada ao programa O001-Apoio
Admnistralvo, com as seguintes caracteristicas:
ET PA Ga SR ÇÃO RR JE A be e e a dd VARA 04d
a. =tatytareto
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D1- henominação da ação
+ Chdigo: 2006- Descnção: Manutenção de Pessoal e Encargos -Meio Ambiente |
re: taracteristicas da ação
Ties moro AINDA | PJCominua [Inicio previsto DSI
fr a dC CT RT RP PAPA OD RP
03 - Inidade responsável pela execução da ação
código: U2.016.000desenção: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Custo e meta fisica da ação por exercício financeiro
08 . Custo é
o Luso ê meta fisica da ação por exenciciofnanceiro CT
04 . Produto e (unidade de | 05-Custoe | 06. Custo e | 07. Custo e
medida) meta p:2013 | meta p204 | meta p/2015 b
Quadro de im Mantido BIS do do
Art. 9º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.089-- Manutenção das Ativida-
des Administrativas - Meio Ambiente, no Plano Plurianual vigente, a qual
será vinculada ao programa 0001-Apoio Administrativo, com as seguintes
características:
01 Denominação daação
Codigo: 2.084 Descrição: Manutenção das Atividades Administrativas Meio Ambiente
Popio o WQNova JfMConinua Tico previsto GÓIS
PlAlmdade J[ JEmandamento || Memporana | Témmprevsto-
| | Operação Especial
03 - Unidade responsavel pela execução da ação
código: DZ. 018.00) descrição: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Custo e meta física da ação por exercicio financeiro
04 - Produto a (unidade de | 05. Custoe | Db-Custos | 07-Custoe | OB. Custo a
medida) meta p:2013 | meta p2DI4 | metap/2015 | meta p2hi6
Manutenção da Unidade (R$ A RS O
Art. 10º - Ficam autorizadas as inclusões das ações de que tratam os artigos
22.39, 4º, 5º, 6º. 7º, 8ºe 9ºno Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2013.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 446.020,00 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil e Vinte Reais), por
Anulação de Despesas. para fazer face a execução das ações de que tratamos
arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,7º,8º e 9ºdesta Lei, de acordo com as seguintes classifi-
cações:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.015.000 — Secretaria Municipal de Segurança Pública
unção: 04 - Administração
Suhfunção: 122 - Administração Geral
Anoio Administrativo
Atividade: 2.083 - Manutenção de Pessoal e Encargos - Segurança Pública
Natureza da Despesa:319011-Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8184000
319019 - Obrigações Patronais R$ 095740
Valor total: R$ 85.197,40
Atividade: 2.084 Manutenção das Atividades Administrativas - Segurança Pública
Natureza da Despesa: 339030 - Material de Consumo R$ 8.880,00
339039 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 600000]
R$ 14.880,00
Valor total:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.015.000- Secretaria Municipal de Cultura
Função: 04 - Administração
subfunção: 122 = Administração Geral
programa: 0001-Apoio Administrativo
Alivilade:2.085- Manutenção de Pessoal e Encargos — Cultura
Natureza da Despesa: 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas
319013 - Obrigações Patronais
R$ 7117000
R$ 239710
R$ 73.567,10
Valor total:
4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
Atividade: 2 086- Manutenção das Atividades Administrativas - Cultura
Natureza da Despesa: 339090 — Material de Consumo R$ 784000
339039 - Outros Serviços de Pessoa Juridica R$ 9.000,00
R$ 1294000
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.017.000- Secretaria Municipal de Governo
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Atividade: 2. 086-- Manutenção de Pessoal e Encargos - Governo
Natureza da Despesa: 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19705000
| 319013 - Obrigações Patronais R$ 1727550
Atividade: :2.087- Manutenção das Atividades Administrativas = Govemo
Natureza da Despesa: 359080 — Material de Consumo R$
| 339039 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$
FO DO
9.000 00
Valor total.
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.018.000- Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Atividade: 2 0R8- Manutenção de Pessoal e Encargos - Meio Ambiente
R$ 60.500,00
R$ 1.010,00
Valor total: R$ 61.510,00
Atividade: 2.089- Manutenção das Atividades Administrativas - Melo Ambiente
Natureza da Despesa: 339090 - Material de Consumo R$ 6.000,00
338039 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Valor total; R$ 11.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTA R$ 446.020,00
Natureza da Despesa: 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas
319013 - Obrigações Patronais
Art. 12º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de anulações de
dotações do orçamento vigente. conforme discriminações:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.001.000 - Gabinete da Prefeita
3 7 —
f.
.
rograma: 0001-Apojio Administrativo
Atividade: 2.001 - Manutenção de Pessoal é Encargos - Gabinete
Natureza da Despesa: 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 169.650,00
319013 - Obrigações Patronais R$ 1727550
Valor total: R$ 18692550
Atividade: 2.002 - Manutençãode Pessoal e Encargos - Guarda Munic pal
Natureza da Despesa: 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 96.720,00
319013 = Obrigações Patronais R$ 335740
Valor total:
R$ 10007740]
— 22 de março de 2015
a A A E ra
Macabu
Orgão: 62 - Prefeitura Municipal de Conceição de
Unidade: 02.006.002 - Educação Basica
Função: 12 - Educação |
Atividade: 2.056 - Marutenção de Pessoal e Encargos - Educação
Natureza da Despesa: 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 84.140,00
319013 - Obrigações Patronais R$ 29390
Valor total: R$ 86507,10
Orgão: (12 — Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 12./010.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Atividade: 2.036 - Manutenção de Pessoal é Encargos — Agricultura
Natureza da Despesa: 319011 - Vencimentos e vantagens ias
319013 - Obrigações Patronais
R$ 71.500,00
R$ 404000
R$ 7251000
| TOTAL GERAL DAS ANULAÇ DOES R$ Ea |
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 21 de março de 2013.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita Municipal
Decreto Nº 017/2013
Abre Crédito Especial por Anulação de Despesas no orçamento do exercício
financeiro de 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.226 de 21 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 446.020,00 (Quatro-
centos e Quarenta e Seis Mile Vinte Reais), por Anulação de Despesas, para
fazer face a execução das ações de que tratamos arts. 2º, 3º, 4º, 5º,6º, Ve
9º da Lei nº 1.226 de 21 de março de 2013, de acordo com as sestmtes
classificações:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 2.015.000 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Função. 04 - Administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Atividade: 2.083 - Manutenção de Pessoal e Encargos - Segurança Pública
R$ 8184000
3.997 40
Natureza da Despesa; 3 1901 1-Vencimentos e Vantagens Fixas
319013 - Obrigações Patronais R$
R$ 8519740
Atividade:2,084- Manutenção das Atividades Administrativas - Segurança Pública
Natureza da Despesa: 339030 - Material de Consumo. 8... 8.880,00
339039 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica. E
Valor total; | R$
6.000,00