norma nº 1221/2013

5 ce tasrço de 2013
LEINº. 1220/2013
“Cria na estrutura da Administração Direta Municipal a Secretaria Municipal
de Segurança Pública e o cargo de provimento em comissão de Secretário
Municipal de Segurança Pública, símbolo DAS 1
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Administração Direta Municipal a
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Segurança Pública, de acordo com
a legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie:
I - elaboração e implementação de uma política de Segurança Pública e prote-
ção social para o Município de Conceição de Macabu:
IK— promoção da segurança e da convivência pacífica;
HI — articulação com os demais órgãos de segurança visando potencializar o
combate à criminalidade e a violência;
IV - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarma-
mento e de combate sistemático aos preconceitos;
V - implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania
e a inclusão social em setores ou regiões focos de violência e criminalidade;
VI - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;
VII - readequação das funções da Guarda Municipal a fim de promover um
policiamento preventivo, integrado com a comunidade e demais forças de
segurança em ação no município;
VII - integração com a comunidade buscando um relacionamento democráti-
ue vise conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de
violência.
IX — planejar, coordenar e executar o conjunto de ações preventivas. de
socorro. de assistência, de recuperação e outras ações de defesa civil, destina-
das a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e
restabelecer a normalidade social, no âmbito do Sistema de Defesa Civil;
X — cuidar da gestão da mobilidade urbana, envolvendo todos os seus elemen-
tos, tais como. o trânsito, a fiscalização de trânsito e o transporte coletivo:
XI — implementar e administrar o plano de sinalização de trânsito;
XII - executar outras atribuições afins.
Art. 3º Fica criado na estrutura da Administração Direta Municipal o cargo de
provimento em comissão de Secretario Municipal de Segurança Pública, sim-
bolo DAS Í, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Fica criado na estrutura da Administração Direta Municipal o cargo de
provimento em comissão de Ronda Escolar, simbolo DAS II.
Art. 5º Fica crtado na estrutura da Administração Direta Municipal o cargo de
provimento em comissão de Guarda Ambiental, símbolo DAS II.
Art. 6º Será incorporado a esta Secretaria de Segurança Pública os cargos da
Guarda Municipal, Defesa Civil, da Coordenadoria Executiva de Trânsito
bem como da Guarda Ambiental.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orça-
mentária própria.
t. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“ilsposições em contrário. |
Gabinete da Prefeita, OS de março de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Preferta
LEINº. 1221/2013
Cria na estrutura da Administração Direta Municipal a Secretaria Municipal
de Cultura por desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e cria o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de
Cultura, símbolo DAS I
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atri-
buições legais. aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Administração Direta Municipal a
Secretaria Municipal de Cultura por desmembramento da Secretaria Munici-
pal de Educação e Cultura.
Art. 2º Compete a Secretaria Muricipal de Cultura, criar e desenvolver pro-
jetos que visem desenvolver a cultura em nosso município.
Diário Oficial do Municipio dx E ouceicão de Macabu pos
Pa p
/
Art. 3º Fica criado na estrutura da Administração Direta
Municipal o cargo de provimento em comissão de Secretario Municipal de
Cultura, símbolo DAS I, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º Será incorporado a esta Secretaria de Cultura o cargo de Chefe de
Cultura, simbolo DAS II.
Art. 5º - Com a entrada em vigor desta lei a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
LEI Nº. 1222/2013
Cria na estrutura da Administração Direta Municipal a Secretaria Municipal
de Governo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atri-
buições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada na estrutura da Administração Direta Municipal a Secreta-
ria Municipal de Governo
Art. 2º Compete à Secretaria Geral de Governo:
I- assessorar o Prefeito Municipal nas suas atividades e funções administra-
tivas, políticas € sociais;
WU — interagir com órgãos governamentais e organizações não-governamentais;
UI — promover o ordenamento e controle de expedientes administrativos
internos € externos, dos processos legislativos € das correspondências;
IV — discutir. selecionar, planejar e supervisionar a execução das políticas de
govemo:
V — participar da elaboração do orçamento geral do Município, incluindo as
questões prioritárias do governo;
VI — coordenar o serviço de comunicação social, cerimonial, publicidade,
propaganda e assessoria de imprensa;
VII — articular com as demais Secretarias o cumprimento de metas e diretrizes
dos programas de Governo;
VHI — manter a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo;
IX — acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos projetos de lei de
interesse do Poder Executivo;
X - elencar demandas a serem priorizadas nas diferentes áreas de governo;
Art. 3º Fica criado na estrutura da Administração Direta Municipal o cargo de
provimento em comissão de Secretario Municipal de Govemo, símbolo DAS
1, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico,
simbolo DOS I, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º - O Consultor Jurídico deverá ser advogado devidamente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil e possuir experiência comprovada na área de
gestão pública.
$ 2º - A carga horária do Consultor Jurídico será de 20 horas semanais.
$ 3º - Compete ao Consultor Jurídico a consultoria jurídica nas questões
inerentes às atividades institucionais da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 5º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Administrador
Distrital, simbolo DAS II, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 6º Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de
Administrador Regional, símbolo DAS II, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, vinculado a Secretaria de Govermo.
$ 1º - As regiões serão definidas por decreto a critério do executivo.
Art. 7º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Consultor Contábil,
simbolo DCS [, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º- O Consultor Coatábi! deverá ser contabilista devidamente inscrito no