norma nº 1223/2013

8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e possuir experiência
comprovada na área de contabilidade pública.
$ 2º- A carga horária do Consultor Contábil será de 40 horas semanais.
$ 3º - Compete ao Consultor Contábil à consultoria contábil nas questões
inerentes as atividades institucionais da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 8º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de
Transportes Municipais, simbolo DCS I, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo.
8 1º- O Diretor de Transportes Municipais deverá ter experiência comprova-
da na área de transportes públicos.
$ 2º- A carga horária do Diretor de Transportes Municipais será de 40 horas
semanais.
$ 3º - Compete ao Diretor de Transportes Municipais à direção das políticas
públicas de transportes municipais, bem como atuar nas questões que este-
jam relacionadas com a mobilidade urbana.
Art. 9º - Será incorporado a esta Secretaria de Governo o cargo de Chefe de
Transportes, símbolo DAS II.
Art. 10º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
no que couber.
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orça-
mentária própria.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
LEINº. 1223/2013
Cria na estrutura da Administração Direta Municipal a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente por desmembramento da Secretaria Municipal de Agricul-
tura e Meio Ambiente e cria o cargo de provimento em comissão de Secretário
Municipal do Ambiente, símbolo DAS L.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atri-
buições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada na estrutura da Administração Direta Municipal a Secreta-
ria Municipal de Meio Ambiente por desmembramento da Secretaria Muni-
cipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I— Assessora o Prefeito Municipal na formulação e implantação de políticas
e normas, relacionadas com a questão ambiental,
[ — Orientar as atividades ambientais no município.
HI — Coordenar e executar as atividades de fomento. defesa, fiscalização e
licenciamento ambiental municipal, ,
TV - Promover a manutenção e fiscalização das áreas verdes das praças e
jardins do município, |
V — Administrar as áreas protegidas por leis do município,
VI- Acompanhar e manter arquivos dos instrumentos que compõem a ques-
tão do ICMS verde,
VIH — Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal
015/95.
VIII - Coordenar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei
Municipal 015/95,
IX — Coordenar as políticas municipais de meio ambiente em articulação com
órgãos estaduais e federais.
Art. 3º - A Secretaria de Meio Ambiente tem por competência atuar no
sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologt-
camente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
qualidade de vida.
Art. 4º - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fisca-
lização das atividades, causadoras efetivas ou potenciais de alterações signi-
ficativas no meio ambiente.
Art. 8º - O Município ao promover a ordenação de seu território, definirá
zoneamento de diretrizes gerais, de ocupação que assegurem a proteção dos
5 de março de 2013
recursos naturais, em consonância com disposto na legislação estadual perti-
nente.
Art. 6º - A política urbana do Município e seu plano diretor deverão contri-
buir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes ado-
quadas do uso e ocupação do solo urbano.
Art. 7º - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município
exigirá o cumprimento da legislação ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 8º - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públi-
cos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental
em vigor, sob pena de não ser renovadas a concessão ou permissão pelo
Município.
Art. 9º - O Município assegurará a participação das entidades representati-
vas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental,
garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes
de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 10º - Fica criado na estrutura da Administração Direta Municipal o cargo
de provimento em comissão de Secretario Municipal de Meio Ambiente,
símbolo DAS I, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Execu-
tivo.
Art. 11º - Será incorporado a esta Secretaria de Meio Ambiente os cargos de
provimento efetivo e os de provimento em comissão que são relacionados ao
meio ambiente que compunham à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12º - Coma entrada em vigor desta lei a Secretaria Municipal de Agricul-
tura e Meio Ambiente passará a denominar-se Secretaria de Agricultura.
Art. 13º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotaç,
orçamentária própria.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
PORTARIA Nº 309/2013, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
APREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR, a Cidadã DANIELLE DOS SANTOS DE PAULA, para
exercer o Cargo de Diretor do Parque Natural Municipal Doutor Milne
Ribeiro, Simbolo DAS - III, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, a partir de 01 de fevereiro de 2013.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PORTARIA Nº 310/2013, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
NU 4
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º-NOMEAR, o Servidor Estatutário, EDMAR PEREIRA DA SIL-
VA, Guarda Municipal, matrícula nº 0000738, na Função Gratificada de
Supervisor da Guarda Municipal, vinculado ao Gabinete da Prefeita, a partir
de 17 de fevereiro de 2013. em atenção ao Ofício nº 0024/2013, protocolado
sob o nº 1724/2013.
- Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário. | |
Registre-se, publique-se e cumpra-se
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES”
- Prefeita -