norma nº 1217/2013

21 de fevereiro de 201”
ORTARIA Nº 225/2013, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
NOMEAÇÃO
À PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
uas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR, a Cidadã MARIA LUCIA LIMA SILVA, para exercer o
Jargo de MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, a partir de 06 de fevereiro de 2013, habilitada em Concurso Público
1º 001/2012. devidamente homologado pelo Decreto nº 155/2012, de 03 de
ovembro de 2012.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
x
Na?
PORTARIA Nº285 /2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos ar.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu):
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores
abaixo relacionados:
MAT. [NOME PRAZO APARTIR [PROCESSON
DIAS IDE
FABIANO DO NASCIMENTO MOURA DAL | 420
VIRGINIA LIMA GONCALVES NEVES 180101
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as
ckposçõesemenntám
Regimeré-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
vário Oficial do Município de Conceição de “acaba ”
A A A E
PORTARIA Nº 286/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
PRORROGAR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos Art.s. 196, 197 e 198 da Lei nº 081/
91 (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar Licença para tratamento de saúde, da servidora abaixo
relacionada :
NOME FRAZO | APARTIR DE | PROCESSO
N
4621690 | CATIA MACIEL DAMASCENO 06012013 1875013
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
LEINº: 1.217/2013.
EMENTA: dispõe sobre a alteração de valor dos proventos dos cargos em
comissão, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras
providências.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedido um complemento salarial igual e suficiente aos cargos
em comissão que percebem salário inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta
e oito reais), para atingir o valor do salário mínimo nacional, de acordo com
Decreto Federal nº: 7.872 de 26 de dezembro de 2012.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
- retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 21 de fevereiro de 2013.
Lídia Mercedes de Oliveira Soares
Prefeita