| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA DOS PRESTADORES DESTE SERVIÇO NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 638 |
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