norma nº 1209/2013

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Orgão Oficial do Município - 08 de janeiro de 2013 Editor-chefe: CLINTON D AVISSON FIALHO
Cartão do Servidor 25 Casas populares Transporte para os unrversitários
LEINº 1209/2015
Altera o Plano Plurianual previsto para 2010/2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do Rio de Janeiro;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Mctas da Administração para o Quadriênio do Plano Plurianual 2010/2013, o qual vigorará de
acordo com o anexo constante nesta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais. especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. para o período
de 2011 a 2013. quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, considerando as inclusões de novos
programas e alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
po SUB:
Conceição de Macabu. 04 de Janeiro de 2013.