norma nº 1210/2013

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07 de janeiro de 2013
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LEINº 1210/2013
Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do Rio de Janeiro;
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais instituído pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2013, o qual passará a vigorar conforme anexo constante da presente Let.
Art. 2º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas e Prioridades instituído pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2013. o qual passará a vigorar conforme anexo constante da presente Let.
3º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2013, quando necessário,
deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 04 de Janeiro de 2015.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita Municipal -
MELESNCÁRID DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS FRÊS EXERCÍCIOS
ANTERRORES 2013
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