norma nº 1211/2013

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Órgão Oficial do Município - 08 de janeiro de 2013 Editor-chefe: CLINTON DAVISSON FIALHO
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Cartão do Servidor 25 Casas les UTI Móvel Reforma da Sede da Associação da Anvorosa Transporte para os universrários
Extra - Suplemento
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
Leinº 1211/2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição de Macabu
para o exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu DELIBERA e eu, Prefeita valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante
do Município, sanciono a seguinte Lei: previsto nesta Lei;
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro $ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo, as
de 2013, no montante de R$ 67.924.180,36 (Sessenta e sete milhões, suplementações:
novecentos e vinte de quatro mil e cento e oitenta reais e trinta e seis à) Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada
centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º, da pProstama detrabalho; no ]
b) Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de
Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o ao |
orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do único, da Lei Federal nº 4.320, de 177 de março de 1964,
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública c) Destinadas a suplementação de recursos entre
Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas dotações das funções Educação, Assistência Social e Saúde;
pelo Poder Público. d) Oriundas de Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo
»lrágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: . no o
$2º - as suplementações previstas na alínea *c” do parágrafo
anterior estarão limitadas ao percentual estabelecido no caput
deste artigo, a fim de que seja preservada a apropriação dos
gastos nos centros de custos das respectivas unidades
administrativas.
I - Sumário geral da receita por fonte e das despesas por função do
governo;
II - Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
HI - Especificação da Receita por Fonte;
IV - Quadro demonstrativo das despesas por órgãos funções;
V- Demonstrativo da despesa por função, subfunção e programa
conforme vinculo com recursos;
VI— Função por Projeto/Atividade:
VII- Programa de Trabalho por Orgão;
VIII — Natureza da Despesa;
IX — Quadro Demonstrativo das Dotações por Orgãos do Governo e da
Administração:
X - Quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo,
Obras e Serviços:
XI —- Quadro Sumário da Receita;
XII — Quadro Sumário da Despesa;
XIH — Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
XIV — Quadro Demonstrativo da Compatibilidade entre o PPA, Metas
Fiscais e o Orçamento.
O)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o
refinanciamento da dívida.
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 04 de Janeiro de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
-Prefeita Municipal -