norma nº 1161/2012

Órgão Oficial do Município-05 de abril de 2012
Cartão do Servidor
LEINº 1161/2012
25 Casas populares
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATI-
VA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
NCIONO A SEGUINTE,
o
LEI
Art. 1º - Fica criado o cargo de Copeiro, com as seguintes atribuições:
1 - Manusear e preparar alimentos;
II - atender o público interno, servindo e distribuindo lanches e cafés e
atendendo às suas necessidades alimentares;
HI - arrumar bandejas e mesas e servir;
IV - recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpe-
za, higienização e conservação;
V - executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha;
VI - manter a organização e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos
alimentos;
VII - controlar os materiais utilizados;
VIII - evitar danos e perdas de materiais;
IX - zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos:
X- realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da
chefia imediata.
Mt. 2º - Fica criado o cargo de Motorista, com as seguintes atribuições:
dr
1 conduzir os veículos de propriedade da Câmara Municipal, com a fina-
lidade de transportar os membros ou desempenhar funções de interesse
desta, previamente autorizadas pelo Presidente.
Art. 3º - Fica criado o cargo de Agente Administrativo, com as seguintes
atribuições:
I - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo,
pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas
de comunicação que lhe forem disponibilizadas:
HI - efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e
outros impressos;
HI - otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos
meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico,
entre outros;
IV - monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e
postagem;
V - instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos
de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais;
VI- organizar, classificar, regi ar, catalogar, arquivar e desarquivar
iocumentos
ditas Dada A rbd si ed ed e Ei
Pde Conceição de Macabu
Nº467
Distribuição
Gratuita
Editora-chefe: Priscila Rangel da Silva
mas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos
de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relati-
vos à sua área de atuação;
VIII - operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e
outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho;
IX - redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância
das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
X - auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias
de bens e serviços;
XI - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de
trabalho;
XII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em
que estiver desempenhando as suas tarefas;
XIII - manter conduta profissional compatível com os princípios
reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XIV - tratar o público com zelo e urbanidade;
XV - realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação
da chefia imediata;
Art. 4º - Os cargos ora criados se integram ao Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara Municipal, com habilitação, nível de escolaridade,
número de vagas e vencimentos, na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por
conta das dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da
Câmara Municipal.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição de Macabu 03 de abril de 2012
Lidia Mercedes Soares Oliveira
- Prefeita -
LeiN. 1162/2012
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º, Altera a remuneração dos Cargos do quadro permanente da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, na forma no Anexo Único da presente
Lei