| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA REFORÇAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
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LEI Nº 1.282/2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte: L E I: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. Art. 2º- Os recursos para atender aoArtº. 1º, serão provenientes de anulação parcial dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2014. CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Prefeito - ESTADO DO RIO DE JAN EIRO PREFEITURA M UNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE M ACABU GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAM A DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇ ÃO 02 - Prefeitura M unicipal 14.27.812.0033.2.099 335043 255 30.000,00 14.27.812.0032.2.096 339039 249 30.000,00 TOTAL 30.000,00 30.000,00