norma nº 1173/2012

23 de maio de 2012 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
Leinº 1.173 de 11 de maio de 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2012, referente à distribuição de repasses efetuada pelo MEC - Ministério
da Educação, através da SECADI — Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, para fins de implementação do Programa
Brasil Alfabetizado.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 59.100,00 (Cinquenta e Nove Mil e Cem Reais) para fazer face a execução
da ação de que trata o quadro abaixo, de acordo com a seguinte classificação:
Programa: DOS 4- — Pro arama Brasil Alfabetizado
Projeto: 2.091 — Implementa do Programa Brasil Alfabetizado
Natureza da Despesa: 339036 — Outros Serv. De Terc. Pes. Física R$ 11.820,00
339030 — Material. de CONSUMO meme RB A4,329,00
339039 — Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica R$..2.955,00
Valor total: R$ 59.100,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 59.100,00 (Cinquenta e Nove Mil e Cem Reais) serão provenientes da
Tendência de Excesso de Arrecadação em virtude do repasse a ser efetuado pelo MEC - Ministério da Educação, através da SECADI - Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, para fins de implementação do Programa Brasil Alfabetizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 11 de maio de 2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
Decreto nº 054 de 11 de maio de 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2012, referente à distribuição de repasses efetuada pelo MEC - Ministério
da Educação, através da SECADI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, para fins de implementação do Programa
Brasil Alfabetizado.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.173 de 11 de maio de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 59.100,00 (Cinquenta e Nove Mil e Cem Reais) para fazer face a execução da ação de que trata o
quadro abaixo, de acordo com a seguinte classificação:
| | Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade 02.006.003 — Ensino Geral
Função: 12 — Educação
ubfunção: 366 — Educação de Jovens e Adultos x]
Programa: 0054 — Programa Brasil Alfabetizado
Projeto: 2.091 — Implementação do Programa Brasil Alfabetizado
Natureza da Despesa: 339036 — Outros Serv. De Terc. Pes. Fisica R$ 11.820,00
339030 — Material de Consumo... cosvmcra RB A4,329,00
339039 — Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica R$..2.955,00
Valor total: R$ 59.100,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 59.100,00 (Cinquenta e Nove Mil e Cem Reais) serão provenientes da
Tendência de Excesso de Arrecadação em virtude do repasse a ser efetuado pelo MEC - Ministério da Educação, através da SECADI — Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, para fins de implementação do Programa Brasil Alfabetizado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 11 de maio de 2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=