norma nº 1176/2012

26 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 06 de junho de 2012
me Lei Municipal nº.1.047/2010 R$ 727,14
Adicional por Tempo de Serviço, corres
pondente a 35%( trinta e cinco por cento)
do vencimento, conforme Art. 65. da Lei
Municipal nº081/91 (Estatuto dos Servido
res Públicos do Município de Conceição
de Macabu) e $ único, Artº 11, da Lei 128/92. R$ 254,50
VEMP — Vantagem Pessoal — 1/5 (um
quintos), do cargo em comissão DAS-
1. $ 2º, do Art. 60, da Lei nº.081/91
(Estatutos dos Servidores Públicos do
Município);Parágrafo Único, do Artº77,
da Lei Municipal nº.756/2006- R$ 188,70
TOTAL — R$ 1.170,40
Proporcionalidade:
35/35 (R$1.030,20 : 35 = R$29,4342 X 35 = R$ 1.030,20)
Fixação do Provento Mensal —————— o R$1.030,20
Conceição de Macabu, 04 de abril de 2012.
Carlos Augusto de Paula Monteiro
Diretor Administrativo de Previdência
LEINº1.176/2012. )
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por Superávit Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta os
Estadual do Salário Educação-QESE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA. E EU. PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2012, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Subunidade: 003 ENSINO GERAL
Programa: 12 361 0037 1.018 — Construção e Reforma de Prédios Escolares 132.849,26
Rubrica: 449051 — Obras e Instalações 132.849,26
Programa: 12 365 0052 1.034 - Construção / Reforma de Creches Municipais 149.808,94
Rubrica: 449051 — Obras e Instalações 149.808,94
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS R$282.658,20
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011 à conta dos repasses
recebidos da Quota Estadual do Salário Educação — QESE, no valor de R$ 282.658,20 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil e Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais
e Vinte Centavos), conforme Balancete Contábil de Verificação em 30/12/2011 — Anexo 1.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 04 de junho de 2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita= ”-
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2011
QESE — QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCAÇAO
[Financeiro mm) Financeiro ee
Disponibilidades R$ 1.435.271,61 | Obrigações 646.613,41
- BCO. C/Movimento 5880-7 R$ 1.435.271,61 |- Restos a Pagar 593.574,15
- Demais Consignações Er 53.039,26
Déficit Superávit R$ 788.658,20
Superávit R$ 788.658,20
Decreto nº 038/2012 R$ 260.000,00
Decreto nº 019/2012 R$ 246.000,00
Decreto nº 69/2012 R$ 282.658,20
Saldo do Superávit R$ 0,00
Janete da Silva Santana
Téc. Contabilidade — CRCYRS 1º 10540940 O