norma nº 1278/2014

LEI Nº 1278/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar agentes fiscais para as áreas de Tributos e Posturas, para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.Faço saber
que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal deConceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº. 557/2003,
alterada pela Lei Municipal nº. 594/2003 e Lei Municipal nº. 728/2006, em caráter temporário e emergencial, Agentes Fiscais Tributários e Agentes Fiscais
de Posturas, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Fazenda:
§1º. Para atender as necessidades básicas para o funcionamento do Poder de Polícia, através dos Agentes Fiscais referidos, é necessário a contratação do
quantitativo, com a respectiva remuneração e carga horária semanal descrita no Anexo Único;
§2º. A presente contratação será pelo prazo de até 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por sucessivo e igual período, podendo, entretanto, ser
interrompida a qualquer tempo por interesse do Município pelo cessamento da situação excepcional que a autorizou.
Art. 2º. A contratação obedecerá o devido Processo Seletivo Simplificado, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº. 002/
2011.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cargo Quantitativo Carga 
horária
Remuneração
Agentes Fiscais Tributários 02 40 R$ 724,00
Agentes Fiscais de Posturas 02 40 R$ 724,00
ANEXO ÚNICO
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -