norma nº 1188/2012

17-de julho de 2012 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
oub o 1 = e — Saneamento Básico Urbano
Programa: 1701 — Construção e Restauração de Redes de Agua e Esgoto
Projeto: 1.041 — Ações de Sistema de Esgotamento Sanitário, Drenagem e Pavimentação
Natureza da Despesa: 449051 — Obras e Instalações R$ 3.984.865 88
Valor total: R$ 3.984.865.88
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 3.984.865,88 (Três Milhões e Novecentos e Oitenta e Quatro Mil e
Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos) serão provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação em virtude do repasse
efetuado pelo Ministério da Saúde, através da FUNASA — Fundo Nacional de Saúde, conforme Termo de Compromisso nº TC/PAC-0140/2012.
publicado no DOU — Diário Oficial da União, em 30/03/2012 e por anulação de dotações do orçamento em curso, para fins de implementação de Sistema
de Esgotamento Sanitário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 17 de julho de 2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
Lei nº 1.189, de 17 de julho de 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2012, referente à distribuição de recursos efetuada pelo Ministério da
Saúde, através da FUNASA — Fundo Nacional de Saúde e por Anulação de Dotações, para fins de implementação de Ações de Sistema de Esgotamento
Sanitário, Drenagem e Pavimentação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.984.865,88 (Três Milhões e Novecentos e Oitenta e Quatro Mil e
Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos) para fazer face a execução da ação de que trata o quadro abaixo, de acordo com a seguinte
classificação:
Unção:
Projeto: 1041 — Ações de Sistema de Esgotamento Sanitário, Drenagem e Pavimentação
Natureza da Despesa: 449051 — Obras e Instalações R$ 3.984.805,88
Valor total: R$ 3.984.865.28
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 3.984.865,88 (Três Milhões e Novecentos e Oitenta e Quatro Mil e
itocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos) serão provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação em virtude do repasse
efetuado pelo Ministério da Saúde, através da FUNASA — Fundo Nacional de Saúde, conforme Termo de Compromisso nº TC/PAC-0140/2012,
publicado no DOU — Diário Oficial da União, em 30/03/2012 e por anulação de dotações do orçamento em curso, para fins de implementação de Sistema
de Esgotamento Sanitário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 17 de julho de 2012.
LÍDIA ME OLIVEIRA SOARES
eita=
Leinº1.188, de 17 de Julho de 2012.
Altera a Lei Municipal nº 1.132, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.041 — Ações de Sistema de Esgotamento Sanitário, Drenagem e Pavimentação, de que trata o artigo 1º do
Projeto de Lei nº 26 de 14 de Junho de 2012 (projeto que altera o PPA), no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 17 de Julho de 2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=