norma nº 1279/2014

LEI Nº 1279/2014
Dispõe sobre a criação na estrutura hierárquica de cargos em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, simbologia DCSII, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura hierárquica de cargos em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a simbologia DCS II.
Art. 2º. Adefinição do tipo de cargo ou função, resultará da análise e avaliação da estrutura organizacionalonde o cargo será integrado, de seu conteúdo ou
atribuições.
Art. 3º. É vedada a nomeação para o cargo em comissão de proprietário, sócio-majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de
empresas privadas e entidades que mantenham contratos com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar os atos de provimento dos cargos em comissão.
Art. 4º. Aremuneração do titular de cargo comissionado, simbologia DCSII, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 1º Por se constituir vantagem transitória, as remunerações serão devidas apenas enquanto permanecerem as condições que, de fato, lhe dão suporte e
fundamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -