norma nº 1200/2012

6 Diário Oficialdo Município de Conceição de Macabu
ecreto nº 147/2012.
bre Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2012 por Superávit P) inan-
siro apurado em conta dos repasses recebidos do F 'NDE, à conta do Progra-
a Nacional de Transporte Escolar-PNATE.
“PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU NO USO
E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.202
E 09 DE NOVEMBRO DE 2012,
rt. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Progra-
ja de 2012, conforme discriminações:
rgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
nidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
ubunidade: 003 ENSINO GERAL
rograma: 12 361 0034 2.059 — Manutenção do Transporte Escolar - PNATE
283,01 Bá
'ubrica: 339030 — Material de Consumo 4.283,01
'OTAL GERAL DOS CRÉDITOS ............eessasseneessessesse R$4.283,01
hrt. 2º. Os recursos pata cobertura do artigo anterior serão provenientes do
superávit Financeiro apurado no exercício de 2011 à conta dos repasses
ecebidos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de
:$ 4.283,01 (Quatro Mil e Duzentos e Oitenta e Três Reais e Um Centavo),
onforme Balancete Contábil de Verificação em 31/12/20 — Anexo I.
trt. 3º, Fica autorizada a inclusão da ação, de que trata o artigo anterior, no
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretri-
es Orçamentárias 2012.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 09 de novembro de
2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2011
RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
FONTE: PNATE - PROG. NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR
[R$ 000 |
R$ y
- CiMovimento 6151-4 | R$,..4.28301 |- Restos a Pagar
- Demais Consignações
R$..428301 |
9 de novembro de 2012
LEINº 1.200/2012.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por Superávit
Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA,
E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar junto ao Orçamento Programa de 2012, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Subunidade: 003 ENSINO GERAL
Programa: 12 361 0035 2.061 — Manutenção da Merenda Escolar - PNAE
263.486,21
Rubrica: 339030 — Material de Consumo 263.486,21
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenier To
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011 à conta dos r es
recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor de
R$ 263.486,21 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e
Seis Reais e Vinte e Um Centavos), conforme Balancete Contábil de Verifica-
ção em 31/12/2011 — Anexo I.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 09 de novembro de
2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 311212011
RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL —
FONTE: 07 - PNAE - PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Financeiro Financeiro
Disponibilidades
- Restos a Pagar
R$ 13734
- CiMovimento 9800.0
- CMovimento 7045-7
Superávit | R$,203.48621