norma nº 1202/2012

LEINº 1.202/2012.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2012 por Superávit Finan-
ceiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta do Progra-
ma Nacional de Transporte Escolar-PNATE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA,
E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficao Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Programa de 2012, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Subunidade: 003 ENSINO GERAL
Programa: 12 361 0034 2.059 - Manutenção do Transporte Escolar - PNATE,
4.283,01
Rubrica: 339030 — Material de Consumo 4.283,01
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS R$4.283,01
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011 à conta dos repasses
recebidos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de
R$ 4.283,01 (Quatro Mil e Duzentos e Oitenta e Três Reais e Um Centavo),
conforme Balancete Contábil de Verificação em 31/12/2011 — Anexo I.
Art. 3º, Fica autorizada a inclusão da ação, de que trata o artigo anterior, no
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei ge Diretri-
zes Orçamentárias 2012.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 09 de novembro de
2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2011
RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
FONTE: PNATE - PROG. NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR
Janete da Silva Santana
Téc.Contabilidade - CRC/RJ nº 106408/0-2
Município de Conceição de Macabu 9 de novembro de 2012
LEINº 1.201/2012.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2012 por Superávit Fina
Ceiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta do Progr:
ma Nacional de Alimentação Complementar-PNAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA
E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especi:
junto ao Orçamento Programa de 2012, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Subunidade: 003 ENSINO GERAL
Programa: 12 365 0035 2.062 — Manutenção da Merenda Escolar — PNA(
1.449,52
Rubrica: 339030 — Material de Consumo 1.449,5;
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ........ccammuessesmensseme R$ 1.449,52
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes de
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011 à conta dos repasse:
recebidos do Programa Nacional de Alimentação Complementar - PNAC, n
valor de R$ 1,449,52 (Hum Mil e Quatrocentos é Quarenta e Nove Reais «
Cinqgiienta e Dois Centavos), conforme Balancete Contábil de Verificação em
31/12/2011 — Anexo I.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 09 de novembro de
2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2011
RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
FONTE: PNAC - PROGR. NACIONAL ALIMENT. COMPLEMENTAR
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- CMovimento 7070-X
Janete da Silva Santana
Téc.Contabilidade - CRC/RJ nº 106408/0-2