norma nº 1205/2012

(
29 de novemro de 2012
DECRETO Nº 156/2012
A Prefeita Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 2º, da Lei nº 1156 de 29 de dezembro de 2011
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 619.750,00
(seiscentos e dezenove mil, setecentos e cingienta reais). para reforçar dota-
ções orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, cons-
tantes do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Concei-
ção de Macabu, constantes do Anexo 1, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de novembro de 2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
-Prefeita -
ANEXO |
= CÓDIGOS — NVALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO | ANULAÇÃO
02- Prefeitura Municipal
TOTAL
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
PORTARIA Nº 527/2012 EM 23 DE NOVEMBRODE 2012.
CONCEDER FÉRIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº
081/91 (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu)
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
PROCESON | PERIODO | INÍCIO | USEM ABONO
Su)
quiO)
BE MARINS ( DAL anual (Gil K
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PORTARIA Nº 532/2012, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR, A PEDIDO, OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO
da Servidora Dr*. RENATA PEREIRA DE SALLES, matrículas nºs
4624143 e 4624525, da Função de Médico Socorrista, do Hospital Muni-
cipal Ana Moreira, a partir de 27 de novembro de 2012, em atenção ao
processo protocolado sob o nº 12.116/2012.
Art, 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 27 de novembro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
LEI Nº. 1.205/2012.
Alterar a ementa da Lei Municipal nº772, de 26 de fevereiro de 2007.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Decreta e o chefe do Poder
Executivo Sanciona a seguinte:
Art. 1º. Esta Lei altera a ementa da Lei Municipal nº 772, de 26 de feverei-
ro de 2007, ampliando o seu campo de aplicação.
Art. 2º. A ementa da Lei Municipal nº 772, de 26 de fevereiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Conceição de Macabu-RJ, estabelece regras, atribuições e
funcionamento, revogando os artigos 11 e 12 do capítulo II da Lei 368/00
e dá outras providências”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 27 de novembro de 2012.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita -