norma nº 1280/2014

11 de Março de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
LEI Nº 1280/2014
Altera a nomenclatura e simbologia de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Educação, da
Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Administração, e da Procuradoria Geral doMunicípio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que,
com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura e simbologia dos seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, passando a vigorar
da seguinte forma:
I - O Cargo de Chefe de Divisão de Tributos - DAS II, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE
TRIBUTOS - DCS I;
II - O cargo de Chefe do Departamento da Dívida Ativa - DAS II, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura: COORDENADORIA DE DÍVIDA
ATIVA - DCS II;
III - O cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade e Orçamento - DAS II, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura: CHEFE DE DEPARTA￾MENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO - DCS I;
IV - O cargo de Consultor Tributário - DAS II, passará a vigorar com a simbologia DCS II.
Art. 2º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Município, passando a vigorar com a seguinte
simbologia:
I - O cargo de ASSESSOR JURIDICO I - DAS II, passará a vigorar com a simbologia DCS II;
II - O cargo de ASSESSOR JURIDICO II - DAS II, passará a vigorar com a simbologia DCS II;
III - O cargo de ASSISTENTE JURIDICO I - DAS III, passará a vigorar com a simbologia DAS II;
IV - O cargo de ASSISTENTE JURIDICO II - DAS III, passará a vigorar com a simbologia DAS II;
V - O cargo de ASSESSOR ADJUNTO I - DAS IV, passará a vigorar com a simbologia DAS III.
VI - O cargo de ASSESSOR ADJUNTO II - DAS IV, passará a vigorar com a simbologia DAS III.
Art. 3º. Fica alterada a simbologia do seguinte cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde, passando a vigorar com a seguinte
simbologia:
I - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO ODONTOLÓGICA - DAS II, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura CHEFE DE SAÚDE BUCAL - DCS I;
Art. 4º. Fica alterada a simbologia do seguinte cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal deAdministração, passando a vigorar com a seguinte
simbologia:
I - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL - DAS II, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
- DCS II;
II - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - DAS II, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura CHEFE DO DEPARTAMEN￾TO DE RECURSOS HUMANOS - DCS II;
Art. 5º. Fica alterada a simbologia do seguinte cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte
simbologia:
I - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO - DAS II, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
- DCS I;
Art. 6º. Fica alterada a nomenclatura do seguinte cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal deObras, passando a vigorar da seguinte forma:
I - O cargo de Chefe da Divisão de Arquitetura e Urbanismo - DCS I, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura: CHEFE DE DIVISÃO DE
ENGENHRIA, ARQUITETURA E URBANISMO;
Art. 7°. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados estão afixados no anexo I da presente lei.
Art. 8º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
CLAUDIO LINHARES BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
Chefe de Departamento de Tributos - DCS I R$ 1.998,00
Coordenadoria de Dívida Ativa - DCS II R$ 1.500,00
Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento - DCS I R$ 1.998,00
Consultor Tributário – DCS II R$ 1.500,00
Assessor Jurídico I – DCS II R$ 1.500,00
Assessor Jurídico II – DCS II R$ 1.500,00
Assistente Jurídico I – DAS II R$ 943,50
Assistente Jurídico II – DAS II R$ 943,50
Assessor Adjunto I – DAS - III R$758,00
Assessor Adjunto II – DAS – III R$758,00
Chefe de Saúde Bucal – DCS I R$ 1.998.00
Chefe do Departamento de Pessoal – DCS II R$ 1.500,00
Chefe do Departamento de Recursos Humanos – DCS II R$ 1.500,00
Chefe do Departamento de Ensino – DCS I R$ 1.998,00
Chefe de Divisão de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – DCS I R$ 1.998,00