norma nº 1206/2012

istmo 7a PAN a
Autoriza abertura de Crédito Adiciona! Suplementar ao Orçamento de 2012 € dá outras vi videências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2012, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Subunidade: 001 | FUNDEB
Programa: 12 361 0052 2.054 — Manut, Pessoal e Enc. 60% Magistério 883.613,68
Rubrica: 31 90 04 — Contrat. por Tempo Determinado 300.000,00
Rubrica: 31 90 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00
Rubrica: 31 90 16 — Outras Despesas Variáveis 150.000,00
Rubrica: 31 91 13 — Obrigações Patronais 33.613,68
Programa: 12 361 0052 2.055 — Manut. Pessoal e Enc. 40% Apoio 17.900,00
Rubrica: 31 90 04 — Contrat. por Tempo Determinado 15.000,00
Rubrica: 31 90 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas 2.400,00
Rubrica: 31 90 13 — Obrigações Patronais 500.00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ............umeseerrmmmemesesecereeremeeeeseeeeamano R$ 901.513,68
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação apurada no mês de Setembro do exercício
2012 à conta FUNDEB — Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica, no valor de R$ 901.513,68 (Novecentos e Um Mil e Quinhentos e Treze Reais e
Sessenta e Oito Centavos), conforme planilha de cálculo demonstrativa — Anexo 1.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
+
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 12 de dezembro de 2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
SETEMBRO, | SETEMBRO, | DEZEMBRO,
2011 2012 2013
Do pe jfeto
DESCRICAO DA RECEITA sEr/ 1a, de-4j
sul Dap. Bancário -FUMDER | 25.606,92 ]5.54282 Em 1.619,65 746247
17240100] Transit Raclrsos -FUNDES nad ssa | 1407.0968] 171998203] 6,8634318
TR 423400549] 5.148,98217 suar AEE 144790] 172161188] 687059285
a ORÇADO 2012 5.969.080,17
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA
TENDÊNCIA 2942
es)
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