norma nº 1281/2014

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 11 de Março de 2014
 LEI Nº 1281/2014
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento comissionado e provimento efetivo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor de Gabinete, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, de provimento comissionado, simbologia DCS I, com
número de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Assessor de Gabinete incumbe prestar apoio administrativo ao bom funcionamento do gabinete; planejar, coordenar
e supervisionar as atividades do gabinete; coordenar, executar ações e atividades pertinentes ao serviço de atendimento aos cidadãos; coordenar, executar ações
e atividades pertinentes ao serviço de atendimento ao pessoal de cargo de confiança, para decisões; acompanhar o andamento de processos relacionados ao
gabinete; responsabilizar-se pelas correspondências do gabinete; agendar os compromissos do prefeito, e zelar e supervisionar quanto ao uso adequado dos
materiais, equipamentos e instalações, informando as áreas encarregadas sobre qualquer alteração, situação e estado e conservação dos bens sob sua guarda.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Assistente de Informática, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, de provimento comissionado, simbologia DAS
V, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Assistente de Informática incumbe a montagem e manutenção de microcomputador; receber e entregar equipamentos;
instalar e atualizar programas; fazer backup dos arquivos de máquina em manutenção e preparar relatório do trabalho técnico realizado.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Chefe de Departamento de Compras, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, de provimento comissionado,
simbologia DCS I, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Chefe de Departamento de Compras incumbe promover o bom andamento dos serviços de compras; viabilizar os
trabalhos do Departamento de Licitação; realizar pesquisas de preços; instruir o andamento dos processos de forma ágil e eficaz e manter organizado todos
os documentos pertinentes ao setor.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Chefe do Departamento de Licitação, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, de provimento comissionado,
simbologia DCS I, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Chefe do Departamento de Licitação incumbe instruir os processos pertinentes as licitações, dispensas e pregões, em
CLAUDIO LINHARES BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
Chefe de Departamento de Tributos - DCS I R$ 1.998,00
Coordenadoria de Dívida Ativa - DCS II R$ 1.500,00
Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento - DCS I R$ 1.998,00
Consultor Tributário – DCS II R$ 1.500,00
Assessor Jurídico I – DCS II R$ 1.500,00
Assessor Jurídico II – DCS II R$ 1.500,00
Assistente Jurídico I – DAS II R$ 943,50
Assistente Jurídico II – DAS II R$ 943,50
Assessor Adjunto I – DAS - III R$758,00
Assessor Adjunto II – DAS – III R$758,00
Chefe de Saúde Bucal – DCS I R$ 1.998.00
Chefe do Departamento de Pessoal – DCS II R$ 1.500,00
Chefe do Departamento de Recursos Humanos – DCS II R$ 1.500,00
Chefe do Departamento de Ensino – DCS I R$ 1.998,00
Chefe de Divisão de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – DCS I R$ 1.998,00
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conformidade com a legislação vigente; responsabilizar-se pelas divisões de almoxarifado e patrimônio, tratando para que estejam atendendo a legislação
pertinente; manter atualizado o cadastro de fornecedores; propor medidas que visem a dinâmica dos trabalhos, orientando as secretarias para o bom andamento
dos serviços e atualizar-se com novos modelos de compra existentes no mercado e zelar por tudo que diz respeito ao setor.
Art. 5º. Fica criado o cargo de Coordenador de Ponto e Folha de Frequência, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, de provimento comissionado,
simbologia DAS III, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Coordenador de Ponto e Folha de Frequência incumbe preparar o setor do relógio de ponto, diariamente, de forma que
atenda a toda a prefeitura; preparar todos os cartões de ponto da Prefeitura; responsabilizar-se pela movimentação do relógio de ponto, cartões, carimbos,
marcação e fechamento de todas as informações; cuidar para que o setor tenha andamento de rotina, facilitando o fechamento dos trabalhos pertinentes e zelar
pela veracidade das informações.
Art. 6º. Fica criado o cargo de Coordenador de Divisão de Protocolo Geral, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, de provimento comissionado,
simbologia DAS III, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Coordenador de Divisão de Protocolo Geral incumbe instruir a entrada, entrega, numeração e distribuição de
toda documentação a ser tramitada; cuidar do setor, mantendo restrito aos servidores que nele trabalham, por ser local exclusivo de documentos entregues para
distribuição e dos que nele executam os serviços; não permitir o acúmulo de documentos, visando a distribuição rápida e eficaz para as secretarias; observar
os processos para que sejam devidamente carimbados e rubricados, página por página e zelar pelo setor, mantendo-o com o material de expediente necessário.
Art. 7º. Fica criado o cargo de Assessor Geral de Promoção Social, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, de provimento
comissionado, simbologia DCS II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Assessor Geral de Promoção Social incumbe promover a execução de programas; auxiliar no andamento de compras,
compromissos, agendamentos e atividades do secretario da pasta, dando suporte administrativo; controlar, registrar e manter organizado o setor de promoção
e desenvolvimento social, no que tange à entrega de material de programa; valorizar, estimular e apoiar iniciativas das comunidades voltadas para a solução dos
problemas locais relativos à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social; controlar o setor de transporte; atender, orientar e registrar as
demandas da secretaria e atender ao público em geral.
Art. 8º. Fica criado o cargo de Assessor Contábil do Fundo Municipal de Promoção Social, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento
Social, de provimento comissionado, simbologia DCS II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Assessor Contábil do Fundo Municipal de Promoção Social incumbe efetuar os lançamentos contábeis obedecendo a
legislação e as normas de contabilidade; efetuar os empenhos; conferir, controlar e emitir parecer técnico referente aos processos de prestação de contas;
executar e supervisionar as atividades contábeis, compreendendo o controle e conferência das receitas, despesas e o cumprimento das obrigações fiscais e
tributárias, bem como atender os encargos sociais decorrentes das despesas a serem realizadas; controlar a aplicação dos recursos de convênio, subvenções e
auxílios; executar as prestações de contas de convênios, acordos ou ajustes, subvenções e auxílios e verificar a correta destinação dos recursos; analisar as
demonstrações contábeis, tendo em vista a emissão de relatórios com o objetivo de cumprir as obrigações legais e de gerar informações para tomada de decisões;
fazer levantamentos, organizar e assinar balanços e balancetes contábeis; elaborar os relatórios de gestão fiscal, controlar prazos e fazer o acompanhamento
dos limites, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e responsabilizar-se pelo SIGFIS.
Art. 9º. Fica criado o cargo de Chefe de Departamento de Folha de Pagamento, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de provimento comissionado,
simbologia DCS I, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Chefe de Departamento de Folha de Pagamento incumbe cadastrar; realizar lançamentos diversos e conferência
das folhas de pagamento; exercer as atividades inerentes à execução dos convênios de empréstimos consignados, celebrados pelo Município com instituições
financeiras, para atender os servidores do município; impressão e distribuição de contracheques; controle e conferência do relógio de ponto e/ou ponto
eletrônico; controle e manutenção do cartão do servidor; responsabilizar-se perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas atividades
inerentes à folha de pagamento da secretaria Municipal de Saúde e dos Fundos de Saúde; atender aos servidores nos assuntos inerentes a folha de pagamento
e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou decorrente do exercício das funções do cargo.
Art. 10. Fica criado o cargo de Chefe de Departamento de Programas e Projetos, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de provimento comissionado,
simbologia DCS II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Chefe de Departamento de Programas e Projetos incumbe elaborar e coordenar os projetos da SEMED e as compras
para desenvolvimento dos respectivos projetos;
Art. 11. Fica criado o cargo de Coordenador de Setor de Merenda Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de provimento comissionado,
simbologia DAS II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Coordenador do Setor de Merenda Escolar incumbe elaborar os pedidos de gêneros alimentícios por per capta; preparar
o cardápio; fiscalizar a distribuição da merenda nas escolas; fiscalizar quanto ao preparo, à higiene e ao desperdício; exigir das Unidades Escolares o retorno
de qualquer problema relacionado a merenda através do "Mapa de Merenda" ; coordenar e responsabilizar-se pelos profissionais que trabalham nas cozinhas
das Unidades Escolares.
Art. 12. Fica criado o cargo de Coordenador do Setor de Pessoal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de provimento comissionado, simbologia DAS
II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Coordenador do Setor de Pessoal incumbe responsabilizar-se pelos interesses que envolvem os servidores da Rede
Municipal de Ensino; organizar e responder pelos assuntos inerentes a folha de ponto; analisar e responder todos os processos de cunho pessoal que envolvam
às solicitações e reivindicações dos servidores.
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Art. 13. Fica criado o cargo de Coordenador do Setor de Prestação de Contas, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de provimento comissionado,
simbologia DAS II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Coordenador do Setor de Prestação de Contas incumbe coordenar e orientar os envolvidos nos projetos do Governo
Federal, Estadual e Municipal e realizar as prestações de contas de todos os programas.
Art. 14. Fica criado o cargo de Coordenador do Setor de Transportes e Compras, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de provimento comissionado,
simbologia DAS II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Coordenador do Setor de Transportes e Compras incumbe organizar o transporte escolar em conjunto com os
motoristas; fiscalizar o transporte escolar contratado em seu trajeto e atendimento aos alunos; responsabilizar-se pelos documentos e manutenção da frota;
solicitar as compras da Secretaria Municipal de Educação, analisando especificações, quantidades e referendar os processos de compras.
Art. 15. Fica criado o cargo de Assessor Contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, de provimento comissionado, simbologia DCS II, com
números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Assessor Contábil incumbe auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da prefeitura, envolvendo o plano de
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; efetuar a alimentação dos dados do
sistema SIGFIS; acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo
nas dotações; controlar os processos referentes a diárias e pequenas despesas; auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos
financeiros consolidados da prefeitura; auxiliar nas prestações de contas dos ordenadores de despesas e financeiros; informar processos, dentro de sua área de
atuação, e sugerir método e procedimentos que visem à melhor coordenação dos serviços contábeis; organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira
e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres e receber e consistir, diariamente, as listagens de arrecadação da rede arrecadadora e os
lançamentos de tributos;
Art. 16. Fica criado o cargo de Assessor de Liquidação, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, de provimento comissionado, simbologia DCS II, com
números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Assessor de Liquidação incumbe efetuar o detalhamento dos dados gerais no processo de liquidação de despesa,
devendo constatar se os materiais/serviços estão de acordo, se foram entregues no prazo e o local da entrega, tudo em conformidade com processo licitatório
e com a nota de empenho; efetuar detalhamento dos dados específicos no processo de liquidação de despesa, devendo constatar se há rasura na nota fiscal/
proposta, se o vencimento da fatura está de acordo com a nota de empenho, se o preço faturado está de acordo com a nota de empenho, se a nota fiscal ou recibo
estão devidamente atestados por dois servidores e com o número da matrícula e se os cálculos da nota fiscal estão corretos; efetuar detalhamento dos dados
finais no processo de liquidação de despesa, constatando se no processo há uma via de nota de empenho, se a despesa foi autorizada pela autoridade
competente, se a despesa foi devidamente fundamentada, se existe autorização por parte do ordenador de despesa para a emissão de nota de empenho, se o
empenho foi previamente feito, se observou à legislação pertinente, se a despesa foi devidamente analisada, se o pagamento pode ser providenciado e
manifestar-se no processo administrativo, contencioso e tributário, sempre que instado a se pronunciar;
Art.17. Fica criado o cargo de Operador de Motoniveladora, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, de provimento efetivo, nível básico, com
números de vagas e remuneração constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Operador de Motoniveladora incumbe operar a máquina, manipulando os comandos de marcha e direção do
trator, da niveladora, para possibilitar a movimentação da terra; movimentar a lâmina da niveladora, acionando as alavancas de controle, para posicionar o
mecanismo segundo as necessidades do trabalho; manobrar a máquina, acionando os comandos, para empurrar a terra solta, rebaixar as partes mais altas e
nivelar a superfície ou deslocar a terra para outro lugar; executar a manutenção da máquina, lubrificando-a e efetuando pequenos reparos, para mantê-la em boas
condições de funcionamento, comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado; recolher o equipamento após a jornada de trabalho,
conduzindo-o à garagem, para permitir a manutenção e o abastecimento da mesma; verificar as ordens de serviço e tráfego, o itinerário a ser seguido e os
horários e o número de viagens a ser cumprido e executar outras atividades inerentes a seu cargo e formação e/ou de interesse da Prefeitura, por determinação
superior.
Art.18. Fica criado o cargo de Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de provimento efetivo, nível superior, com
números de vagas e remuneração constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial incumbe fazer biópsias; exodontias de elementos dentários simples;
exodontias de elementos dentários supra-numerários; exodontias de terceiros molares inclusos e/ou impactados; cirurgia oral com finalidade protética; cirurgia
oral com finalidade ortodôntica; tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e periradiculares; tratamento doenças da articulação têmporo-mandibular;
tratamento das lesões de origem traumática não cirúrgicos; tratamento das malformações congênitas ou adquiridas dos maxilares e da mandíbula, e tratamento
dos tumores benignos da cavidade bucal.
Art. 19. A jornada de trabalho dos titulares dos cargos criados por esta Lei fica estabelecida conforme os Anexos I e II.
Art. 20. As dotações para execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
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ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO
Cargo simbologia Remuneração Carga 
Horária
Vagas
ASSESSOR DE GABINETE DCSI R$ 1.998,00 40 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Cargo simbologia Remuneração Carga
Horária
Vagas
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA DAS V R$724,00 40 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Cargo simbologia Remuneração Carga 
Horária
Vagas
ASSESSOR GERAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL
DCSII R$1.500,00 40 01
ASSESSOR CONTÁBIL DO FUNDO 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
DCS II R$ 1.500,00 40 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo simbologia Remuneração Carga 
Horária
Vagas
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
COMPRAS
DCSI R$ 1.998,00 40 01
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
LICITAÇÃO
DCS I R$ 1.998,00 40 01
COORDENADOR DE PONTO E FOLHA DE 
FREQUÊNCIA
DAS III R$ 758,00 40 01
COORDENADOR DE DIVISÃO DE 
PROTOCOLO GERAL
DAS III R$ 758,00 40 01
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo simbologia Remuneração Carga 
Horária
Vagas
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FOLHA 
DE PAGAMENTO
DCSI R$ 1.998,00 40 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo simbologia Remuneração Carga 
Horária
Vagas
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
PROGRAMAS E PROJETOS
DCS II R$ 1.500,00 40 01
COORDENADOR DO SETOR DE 
MERENDA ESCOLAR
DAS II R$943,50 40 01
COORDENADOR DO SETOR DE PESSOAL DASII R$943,50 40 01
COORDENADOR DO SETOR DE 
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DAS II R$943,50 40 01
COORDENADOR DO SETOR DE 
TRANSPORTES E COMPRAS
DAS II R$943,50 40 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cargo simbologia Remuneração Carga 
Horária
Vagas
ASSESSOR CONTÁBIL DCS II R$1.500,00 40 01
ASSESSOR DE LIQUIDAÇÃO DCS II R$1.500,00 40 01
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito –
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Cargo Nível Remuneração Carga 
Horária
Vagas
OPERADOR DE MOTONIVELADORA BÁSICO R$ 724,00 40 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo Nível Remuneração Carga 
Horária
Vagas
CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL SUPERIOR R$ 850,00 20 01
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito –
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11 de Março de 2014
 LEI Nº 1282/2014
Dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão de Consultor Jurídico e Consultor Contábil, simbologia DCS I, da Secretaria Municipal de
Governo e o cargo de Chefe de Divisão de Engenharia, simbologia DCSI, da Secretaria Municipal de Obras, no âmbito da Administração Pública Municipal,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono
a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam extintos na estrutura da Administração Direta Municipal os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - O Cargo de Consultor Jurídico, simbologia DCS I, da Secretaria Municipal de Governo, criado pela Lei Municipal nº. 1.222 de 05 de março de 2013;
II - O Cargo de Consultor Contábil, simbologia DCS I, da Secretaria Municipal de Governo, criado pela Lei Municipal nº. 1.222 de 05 de março de 2013; e,
III - O Cargo de Chefe de Divisão de Engenharia, simbologia DCSI, da Secretaria Municipal de Obras, criado pela Lei Municipal nº. 041 de 21 de maio de
1990.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -