norma nº 1445/2017

LEI Nº 1.445/2017
Ementa: Dispõe a concessão de complemento salarial aos servidores muni￾cipais, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensio￾nistas que percebem remuneração total inferior a R$ 937,00 (novecentos e
trinta e sete reais), um complemento igual e suficiente para atingir o valor do
salário mínimo nacional, de acordo com o Decreto Federal n.º 8.948 de 29 de
dezembro de 2016.
Art. 2º. ASecretaria Municipal deAdministração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES