norma nº 1277/2014

LEI Nº 1277/2014
Dispõe sobre o reajuste do vencimento do magistério público da educação básica no âmbito da Prefeitura de Conceição de Macabu, e dá outras
providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte. LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento do magistério público da educação básica do Município de Conceição de
Macabu para adequar a gestão municipal com a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal é de R$1.697, 39 (um mil
seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) mensais, para os profissionais com carga horária de 40 horas semanais, para o ano de 2014.
§1º. Aos profissionais com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, considerando 20 (vinte) horas de sala de aula, acrescido de 5 (cinco) horas de
atividades pedagógicas, será pago reajuste proporcional ao referido no caput deste artigo.
Art. 3º. Para a formação do piso salarial profissional será considerado além do vencimento base, o triênio.
Art. 4º. O reajuste que trata o artigo 1º desta Lei, será pago nos dois primeiros meses no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, buscando
adequação aos limites previstos na Lei Complementar Federal n. 101/00, Lei de Responsabilidade fiscal.
Parágrafo Único. Apartir do terceiro mês aos profissionais da educação alcançados pela presente Lei, serão concedidos 100% (cem por cento) do reajuste, até
o limite máximo devido.
Art. 5º. O piso salarial de que trata esta Lei será atualizado anualmente no mês de janeiro.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos oriundos do FUNDEB, respeitados os limites estabelecidos em Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -