norma nº 1086/2011

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 21 de julho de 2011
LEI 1086/2011..
Autoriza a abertura de Crédito Especial por Anulação de Despesas no orçamento do exercício financeiro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais) de acordo com a seguinte
classificação:
O - MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2,061 —- MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — PNAE
Natureza da Despesa: 33.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 213.000,00
Art. 2º - Conforme previsto no art. 43, 8 1º, Ill da Lei Federal nº 4320/1964, a fonte de
recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda da anulação de dotação
do orçamento vigente de acordo com a seguinte classificação:
Subfunção: 381 — ESINO FUNDAMENTAL
Programa: 0035 — MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.081 — MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — PNAE
Natureza da Despesa: 339039, — OUTROS SERV. TERCEIRO-=P J R$213000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação...
Conceição de Macabu, 13 de julho de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
DECRETO Nº 064/2011 '
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1087 de 15 de julho de 2011,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do artº 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 15 de julho de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
Prefeita -
ANEXO |
| CÓDIGOS VALORES
'PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
(02 - Prefeitura Municipal
'04.28.843.0000.0.001 329121 64 213.000 00
'04.99.999.9999.0.003 999999 67 213.000,00
TOTAL 213.000,00 213.000,00