norma nº 1275/2014

LEI Nº 1275/2014
Dispõe sobre a criação de G" ratificação por Atividade em Tecnologia da Informação,"no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e
dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, "Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação", destinada,
exclusivamente, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Informática e Analista de Sistema, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo desta
Prefeitura, que estiverem lotados na Centro de Processamento de Dados (CPD), suas Unidades e Assessoria.
Art. 2º Agratificação prevista no art. 1º poderá ser concedida no porcentual máximo de 50 % (cinquenta por cento), obedecido o previsto no artigo 41 da Lei
nº 081/91.
Parágrafo único. É vedada a percepção concomitante de função gratificada e da gratificação
especial de que trata o "caput" deste artigo, sendo facultada ao servidor a opção pela percepção do valor correspondente a uma ou outra vantagem.
Art. 3º Agratificação de que trata esta Lei não será incorporável aos proventos de inatividade, nem sobre ela incidirão quaisquer vantagens.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei nº 1270/2013,
de 30 de dezembro de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -