norma nº 1276/2014

LEI Nº 1276/2014
Dispõe sobre a criação de 5 (cinco) vagas para o cargo de digitador, de provimento efetivo, oriundo do concurso público 001/2012, no âmbito da
Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte, LEI:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
I - 05 (cinco) vagas para o cargo de digitador;
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -