norma nº 1131/2011

10 de novembro de 2011 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
LEINº 1131/2011.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
aseguinte.L EI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para
reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º, Os recursos para a abertura do crédito suplementar previsto no artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária do exercício de 2011, nos termos do Artº. 43, $ 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de novembro de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeil
| ANEXO |
| CÓDIGOS VALORES
'PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMAS
(05.08.244,0045.8.003 339032 22 50.000 00
(05.08.122.0001.8.001 319004 1 R$ 15.000,00
'05.08.122.0001.8.001 319011 2 R$ 10.000,00 ”
05.08.244.0045.8.007 3190004 45 * R$ 25.000,00 LÃ
É TOTAL 50.000,00 R$ 50.000,00
'Lei nº 1131/2011 - Decreto nº 0131/11
DECRETO Nº 127/2011.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, destinado ao programa PAC 2.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.127 de 08 de novembro de
2011, DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto o crédito especial, no orçamento vigente, aprovado pela Lei 1057/2010, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
para fazer face a execução da ação, de acordo com a seguinte classificação:
DA! itura Municipal de Conceição de Macabu
e 02.006.005 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ão: 12 — Educação.
365 — Educação Infantil.
R$ 124.000,00
ONTE:
[ Valor total: R$ 124.000,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) serão provenientes do excesso
de arrecadação conforme fonte, em virtude do repasse da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ENDE), PRÓ —
INFÂNCIA PAC 2. À
Art, 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 08 de novembro de 2011.
a”
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
LEINº 1.127/2011.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, destinado ao programa PAC 2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
aseguinteL EI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no orçamento vigente, aprovado pela Lei 1057/2010, no valor de R$ 124.000,00 (cento
e vinte e quatro mil reais) para fazer face a execução da ação, de acordo com a seguinte classificação
Orgão: 02 — Prefeituta Municipal de Conceição de Macabu
alor total: ú
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) serão provenientes do excesso
de arrecadação conforme fonte, em virtude do repasse da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), PRÓ —
INFÂNCIA PAC 2.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 08 de novembro de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeita =