norma nº 1271/2014

16 de janeiro de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
LEI Nº. 1271/2014
EMENTA: Dispõe sobre a alteração de valor dos proventos dos cargos
em comissão, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, em exercí￾cio.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu e deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica concedido um complemento salarial igual e suficiente aos
cargos em comissão que percebem salário inferior a R$ 724,00 (setecentos e
vinte e quatro reais), para atingir o valor do Salário Mínimo Nacional, de
acordo com Decreto Federal nº: 8.166 de 23 dezembro de 2013.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anota￾ções que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº. 1272/2014
EMENTA: Dispõe sobre a alteração de valor dos proventos dos cargos
em comissão, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, em exercí￾cio.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu e deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensio￾nistas que percebem salário base inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e
quatro reais), um complemento igual e suficiente para atingir o valor do
Salário Mínimo Nacional, de acordo com Decreto Federal nº: 8.166 de 23
dezembro de 2013.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anota￾ções que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 011/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã STINE HEIZER HEIDEMANN, no Cargo em
Comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-II, vinculado à Procuradoria
Geral do Município de Conceição de Macabu, a partir de 07 de Janeiro de
2014.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 07 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conceição de Macabu, 07 de janeiro de 2014
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2014
Pelo presente Edital ficam convocado a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 09 de fevereiro de 2014, o candidato RODRIGO VILA NOVA DA
CRUZ, aprovado no Concurso Público nº 001/2012, no cargo de contador
,nº de inscrição 103515 , a fim de apresentar documentos exigidos para a
investidura. Conceição de Macabu, 10 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2014
Pelo presente Edital ficam convocado a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 09 de fevereiro de 2014, o candidato SARITA DAS CHAGAS
RIBEIRO, aprovado no Concurso Público nº 001/2012, no cargo de contador
,nº de inscrição 101546 , a fim de apresentar documentos exigidos para a
investidura.
Conceição de Macabu, 10 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 012/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã. ALINE AGUIAR BARBOSA, para exercer o
Cargo em Comissão de Assessor Adjunto, Símbolo DAS-IV, vinculado a
Procuradoria Geral do Município, a partir de 23 de Dezembro de 2013.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2013, revogadas as disposições
em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conceição de Macabu, 07 de janeiro de 2014
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -