| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. |
| native_id | 762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
22 de dezembro de 2011 Í | LEINº 1,151/20%1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA aseguinte: LEI: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 8.821,74 (oito mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo 1, nos termos do artº 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 21 de dezembro de 2011. LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES Prefeita - ANEXO | CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO 01.122.001.6.001 319011 4.737,37 — 01.122.002.6.002 319013 BB4 37 01.122.001.6.003 339039 3.200,00 01.122.002.6.002 319113 129,00 01.122.002.6.003 339030 600,00 01.122.001.6.003 449052 7.842,74 01.122.001.6.003 339045 250,00 TOTAL 8.821,74 8.821,74 DECRETO Nº 167/2011 A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.151 de 21 de dezembro de 2011, $ DECRETA: Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 8.821,74 (oito mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo 5 Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do artº 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 21 de dezembro de 2011. LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES Prefeita - ANEXO | CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO 01.122.001.6.001 319011 47373 01.122.002.6.002 319013 BB4,37 01.122.001.6.003 339039 3.200,00 01.122.002.6.002 319113 129,00 01.122.002.6.003 . 339030 600,00 01.122.001.6.003 449052 7.842,74 01.122.001.6.003 339046 250,00 | . TOTAL 2 BB TA 8.821,74