norma nº 1420/2015

LEI Nº 1.420/2015
Ementa: Assegurar matricula para aluno com deficiência locomotora na escola
municipal mais próxima de sua residência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,por seus repre￾sentantes legais DECRETA, e o chefe do Poder Executivo SANCIONAa seguin￾te, LEI:
Art. 1º.Fica assegurada matricula para o aluno com deficiência locomotora na
escola municipal mais póxima da sua residência.
Art. 2º. O aluno com deficiência locomotora apresentará documento
comprobatório de residência no municipio no instante que fizer a solicitação da
matricula.
Art. 3º.As escolas garantirão a permanência de alunos comdeficiência locomotora,
ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação do seus
espaços físicos para o devido acolhimento.
Art. 4º.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -