norma nº 1421/2015

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 28 de Dezembro de 2015
Lei Nº 1.421/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar licitação pública na forma da
Lei FederalNº 8.666/93, para a concessão onerosa de uso de imóvel público
para fins de implantação de cursos de educação profissional técnica de nível
médio.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal Autorizou e eu sanciono a seguinte , Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação pública na
forma da Lei Federal nº 8.666/93, para a concessão onerosa de uso de imóvel
público para fins de implantação de cursos de educação profissional técnica
de nível médio, de cujo edital deverão constar as condições abaixo:
§ 1º - OBJETO
Constitui objeto da licitação a Concessão de Uso Oneroso, por período não
inferior a quatro (4) anos, renováveis, do imóvel de propriedade do Municí￾pio de Conceição de Macabu, localizado na Rua Maria Adelaide nº 16, Vila
Nova, Conceição de Macabu - RJ, CEP: 28740-000, conforme escritura pú￾blica de desapropriação amigável, registrada no Cartório Único de Conceição
de Macabu sob o nº R-2:1464, às fls. 41 do livro 2-F, em 28-12-2007, para ali
serem ministrados cursos de educação profissional técnica de nível médio,
por entidades privadas sem fins lucrativos, de ensino técnico, devidamente
reconhecida e autorizada pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do
Rio de Janeiro, e que tenha, ainda, o reconhecimento como de "utilidade
pública" no âmbito municipal, estadual ou federal.
No local objeto da presente licitação está funcionando desde final de feverei￾ro/2015, cursos de aprendizagem industrial no período vespertino e noturno,
mantidos pelo Município e oferecidos gratuitamente à nossa população, con￾forme se verifica no Processo Administrativo nº 5736/2014, sendo certo que
a cessão aqui pretendida não causará nenhum impacto aos cursos ali ministra￾dos, e possibilitará o uso integral daquele espaço nos três (3) períodos (matu￾tino, vespertino e noturno).
§ 2º - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
As empresas que vierem a participar da licitação deverão comprovar a sua
qualificação e autorização para ministrarem cursos de educação profissional
técnica de nível médio mediante apresentação de documento emitido pelo
Conselho Estadual de Educação e/ou pelo Ministério da Educação. Ter, no
mínimo, seis (6) anos de experiência comprovada na ministração de cursos de
educação profissional técnica de nível médio. Dispor de todos os meios ne￾cessários à efetiva ministração dos cursos a serem oferecidos (máquinas,
equipamentos, ferramentas, utensílios, mobiliário, grade curricular, material
didático, quadro docente qualificado, emissão de diploma e/ou certificado de
conclusão reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação e/ou pelo Minis￾tério da Educação, e demais itens exigidos por Lei ou Norma.
§ 3º - OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
I - Utilizar a edificação para o fim único e exclusivo de ministração de aulas
teóricas e práticas de educação profissional técnica de nível médio, não po￾dendo alterar a sua finalidade;
II - Cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, telefone, gás e outras taxas que venham a incidir sobre o imóvel/área
ocupada, bem como promover a conservação e limpeza do imóvel e de suas
adjacências;
 III - Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, exceto os
decorrentes de vício de construção, devendo, neste caso, notificar a CEDENTE
desde logo;
IV - Submeter à aprovação da CEDENTE os projetos relativos à reparação
dos danos ocorridos, bem como os relativos às benfeitorias necessárias ao
desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;
V - Restituir o imóvel, finda a cessão, em perfeito estado de uso e conserva￾ção, no mesmo estado em que o recebeu;
VI - Consultar a CEDENTE antes de proceder a qualquer alteração do imóvel
objeto da permissão;
VII - Arcar com todas as despesas relativas às taxas, emolumentos e contri￾buições de qualquer natureza, que se fizerem necessárias ao funcionamento
dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;
VIII - Não ceder, subcontratar, sublocar, emprestar ou, de qualquer modo,
transferir o uso do imóvel, no todo ou em parte, zelando pelo seu uso e
comunicando, de imediato, à CEDENTE, a sua utilização indevida por tercei￾ros;
IX - Manter-se em dia com as obrigações trabalhistas e sociais;
X - Respeitar as normas higiênicas estabelecidas por órgãos competentes.
XI - Responder pelos danos que possam afetar o Município ou terceiros em
qualquer caso, durante a execução do objeto contratado, bem como custo para
a reparação dos mesmos;
XII - Observar os padrões básicos estabelecidos para o atendimento ao públi￾co, compatíveis com o local e ramo da atividade desenvolvida.
XIII - Comprovar, mensalmente, o regular pagamento das tarifas dos serviços
de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, gás, telefone, e eventuais
impostos e taxas incidentes sobre o imóvel objeto da concessão de uso.
§ 4º - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA
O prazo de validade das propostas a serem apresentadas será de, no mínimo,
60 (sessenta) dias, contando a partir da data da sessão pública, estabelecida
no preâmbulo do Edital.
§ 5º - PRAZO DA CONCESSÃO DE USO
Considerando o contido no artigo 27, VII, "b", da Deliberação CEE nº 316 de
30/03/2010, o prazo de concessão de uso do imóvel será de quatro (4) anos,
enquanto perdurar a sua finalidade, podendo ser renovado a critério e no
interesse do Município, respeitada a necessidade da conclusão de eventual
curso em andamento.
§ 6º - VALOR MENSAL A SER PAGO PELA CONCESSÃO
A empresa vencedora da licitação deverá pagar ao Município, a título de
remuneração mensal pelo uso do imóvel, o valor mínimo de R$ 500,00 (qui￾nhentos reais) a serem recolhidos aos cofres público via Documento de Arre￾cadação Municipal - DAM. Referido valor será corrigido anualmente pela
variação acumulada do IPCA, divulgada pelo IBGE.
§ 7º- DA PROPOSTA COMERCIAL
Será declarada vencedora a empresa participante que apresentar as melhores
condições aos interesses do Município, a saber:
a) Oferecer o menor valor das mensalidades de cada curso que vier a ser
oferecido.
b) Oferecer o maior valor mensal pelo aluguel do imóvel.
c) Oferecer, no mínimo, quatro (4) cursos técnicos profissionalizantes de
nível médio.
d) Apresentar os documentos comprobatórios de ser uma entidade sem fins
lucrativo; de reconhecida utilidade pública municipal, estadual e/ou federal;
ter mais de seis (6) anos de experiência na ministração de cursos de educação
profissional técnica de nível médio; ter autorização do Conselho Estadual de
Educação do ERJ e/ou do Ministério de Educação, e/ou apresentar a referida
autorização até a data da assinatura do contrato de concessão de uso
e) Período de validade da proposta de no mínimo sessenta (60) dias.
§ 8º- DISPOSIÇÕES GERAIS
Todas as reformas, melhorias, acessões e benfeitorias que vierem a ser realiza￾das no imóvel durante a vigência da concessão de uso, serão a este incorpora￾das sem qualquer direito de remoção, retenção e/ou indenização à
CESSIONÀRIA.
A CESSIONÁRIA deverá observar fielmente o contido na DELIBERAÇÃO
CEE Nº 316, de 30 de março de 2010, expedida pelo Conselho Estadual de
Educação - CEE-RJ.
No ato da assinatura do instrumento de Concessão de Uso, a CESSIONÁRIA
deverá apresentar a autorização de funcionamento expedida pelo CEE-RJ, e
iniciar as aulas dos cursos técnicos em até cento e oitenta (180) dias, observa￾das as disposições legais que normatizam a atividade.
Os cursos de educação profissional técnica de nível médio a serem oferecidos
pela empresa vencedora do certame, deverão estar direcionados para atender
as demandas por mão-de-obra qualificada no setor industrial, com foco nas
atividades de petróleo e gás; comercial, serviços e agropecuária.
Artigo 2º - A licitação obedecerá às normas da legislação sobre licitações e
contratos administrativos, observando-se a garantia do princípio constituci￾onal da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
e o processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios
da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, da vinculação ao instrumen￾to convocatório e do julgamento por critérios objetivos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,28 de dezembro de 2015
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -