norma nº 1041/2010

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 24 de novembro de 2010
LEINº 1.041/2010.
Altera a Lei Municipal nº 977, de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal, nº
950, de 14 de agosto de 2009. que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício financeiro de 2010, referente ao Contrato de Repasse nº 0315857-25, firmado entre o município de Conceição de Macabu e a Caixa
Econômica federal, referente a transferência de recursos financeiros da União — Ministério da Saúde, para a construção de um Centro de Saúde no bairro
Vila Nova.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
aseguinte LEI:
Art. 1º- Fica autorizada a inclusão da ação 3.012 — Construção de Centro de Saúde — RV no Plano Plurianual vigente, a qual será vinculada ao programa
0202 — Saúde Emergencial e Hospitalar, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 3.012. Descrição: Construção de Centro de Saúde — RV
02 - Características da ação
Lx JProjeto
ie sal Atividade
LIContinua | Inicio previsto: 12/2010
| bylemporária | Término previsto: 03/2011"
[.....] Operação Especial '
03. - Unidade responsável pela execução da ação
código: 04.002.000 descrição: Fundo Municipal de Saúde — RV
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04. - Produto e (unidade de 06 - Custoe | 07-Custoe | 08-Custo e 09 - Custo e
medida) neo p/2010 | meta p/2011 meta p/2012 | meta p/2013
R
500.000,00 - - -
Centro de Saúde (UN) (01) —
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação 3.013 — Construção de Centro de Saúde -RP no Plano Plurianual vigente, a qual será vinculada ao program...202
— Saúde Emergencial e Hospitalar, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 3.012 .. Descrição: Construção de Centro de Saúde — RP
02 - Características da ação ê qn
fo 1 Projeto Da Nova” [JSontinua
1 Atividade bel EM andamento <]Lermporári
Início previsto: 12/2010
Término previsto: 03/2011 .
responsável pela execução da ação
PTI 04.001.000 descrição: Fundo Municipal de Saúde — RP
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Q4 -Erxoduta e (unidade de 06 - Custo e 07 - Custo e 08 - Custo e 09 - Custo e
medida) meta p/2010 | meta p/2011 meta p/2012 meta p/2013
12.000,00 - =
Centro de Saúde (UN) (01)
Art. 3º - Ficam autorizadas as inclusões das ações de que tratam Os artigos 1º e 2º no Anexo de a e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária para
2010.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para fazer face a execução da ação
do art. 1º desta Lei, de acordo com as seguintes classificações:
rgão: 02 — Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade 04.02 .000 — Secretaria Municipal de Saúde — RV |!
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0202 — Saúde Emergencial e Hospitalar
onstrução de Centro de Saúde — RW
Natureza da Dospesa: 449051 — Obras e Instalações R$ 500.000,00
Valor total: R$ 500.000,00
Art. 5º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) serão provenientes da Tendência de
Excesso de Arrecadação em virtude do Contrato de Repasse nº 0315857-25, firmado entre o município de Conceição de Macabu e a Caixa Econômica
federal, referente a transferência de recursos financeiros da União — Ministério da Saúde, para construção de um Centro de Saúde no bairro da Vila Nova.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações do orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fazer a execução da
ação de que trata o art. 2º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
| Unidade 02.009.000 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos
| Função: 15 — Urbanismo
|
|
Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0020 — Limpeza Urbana
Projeto: 2.030 — Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo
Natureza da Despesa:339039 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 12.000,00
Valor total: R$ 12.000,00
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 23 de novembro de 2010.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeita =